norma nº 14/2008

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• t!?ÔHuMB/r./lmt~~&'uh$umcu · Estado do ·Paraná 
EMENDA À LEIORGÂNICA_·N° 14,· DE 3 DE JUNHO DE 2008 
' ' ' 
Modifica a redação do artigo 57 da Lei Orgânica 
·. do Mun!cípio de Pato Branco . 
. . : 
· . · Art · 1° o a~igo 57 da Lei Orgânicà do Municiplo · qe ·Pato · Branco,· passa a 
vigor~r. com a seguinte, red,ação: . ' . ' . . 
publicação. 
ªArt · 57. Um : peÍ'centual· de · 5% (cinco· p_or cento) ctos cargos e empr~gos 
públicos do ·Município destinar~se:.á a ·pessoas· portadoras ·de deficiência, 
sendo os critérios de sua admissão definidos em lei municipal." (NR) 
Art. 2° Esta E·menda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 3 dias do mês de 
junho de 2006. · 
(Àj,;~~~ . . Fern ndes d~ Càr'-Jalho Kozelinskl · 
Presidente 
' :: . 
. ' 
•' 
~~~J,· olmirSabbi 
1° Secretário 
Rua :Arerigbóla, 491 - Fone: (4G) 3224-2243 . • 85505.030 Pato Branco Paran~ e-mail: legisllllivo@wln.com.br ..:. site: www.camarapatobranco.com.br 
DIARIO DO POVO 
ANO XIX EDIÇÃ03417 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2004. 
· CÁlllAAA M1JNJOrAl DI': P.\TO JIAANÇO 
ESTAD9 l><tPARANÁ 
F.Ml'.:NDA À. i.EI ORGÂNiCA NO. j~, tir. JO·hE NOvf:lliiiRO ht 11l\l4. 
Súmdla: Modifica e a~usccnta dilpoi.QÕe! ! Ltí Or8inica.d~ 
· MunielpíO cfe·Pàto:Branco e uvcsa o disposto ; 
·. cenlido na Emenda â ui OrBánic..-Municipat n'. 
06/91. ·.·. ' 
Art. 1•: O artigo 35 da J..i Orgiriica do M.inicipio do Pato Bronco, P•""' a vi(l<nt oo.,; 
a sesuinte r.:daçlo: . · · ·, · · 
• Al1. JS. O iiroJtto de JQ tpl'tlvado·•di. nc>·prllto de 1 O (dez) diu úteis. enviado pelo: 
P~idente da Cámat-.Ao Pl'.lfcilo que: COl1C9Tdando, o $1111Cionarâ e o promulsara: no praro do IS (quinu:)diu úteis.. . . ·.. · 
P.arágraf\)' Úllico .. Doco.rrl~. 9. ·PrUO de 15 (q~iiµ:e} diu úteis, o silrocio do 
P:ofcito importará em· sanção.'.' (NR) · . • .. 
,.rt, 2•. O ai:iígo 36 "ctput" da· Lei ·O..gãni~ do Municipio de 'Poto Branco, Jl<lSS4 a· vigorar «>m a ,eguime r~d·~·: . . . ' . . .. 
"Ar!: 36, Se o Prefeito oo•side11r o projeco:de 1.s; no todo ou pane. inconstitoi:ional ou! 
contrário ao inltr..:Se público, vetá-lo-.í iota! Ou parcíalmeote 'no prazo de rs (~uime); 
dias úteis, contados da data do reetbimemo, .e comuniGani dencro dt 48 (qtJa,re11ta " 
oito) horas. ao Presidente da Câm•l'I os motivos do veto." (NRJ · '. : · . '· . · 
·Art. 3~~ Acres.eente alínea ·~e··. ao inciso v,· do arit.go 91~ da Lei br8ini~·do. Município'. 
de Pato Dran<o, p .. sando • Vigorar ~om .• ~ilrt~ r.ed~<lo: · "Ait. 91. ... . . . 
V-... 
e) antü do deciorridot 90 dia.! da data em· que h~i• sido public:aâa a'lci ~\,;,:Oi inslituiu: 
Ou -ntou, ooser.vodo O di~p04IO na •línea b." (AC) 
Art. 4'. O §.r dQ Ulis•.132,,<IA Lei Orgãllica oo. Município de Pato Branço, passa a' 
vigorar com a seguinte red4Ç4o: · 
"An. 132: ... . § 2° O mo•tantt da• de<pn.A .etn açil5es t S.rviÇo.' pubJjços de ••úde nlo seri infu'ior · 
a quinze por cento (15%)' das rtc6tas or~amentárias ntunicipo.i• decoirentn do '. 
produto da arrecadaçio doe in\postos ·a que se refere o art.156 e dos recursos de que! 
'tratam oo aru. 1 SS e 159,.incao I; alínea b e-§'3' da· Constituição. Federal;'' (NR) '; 
'An. Sº. 0 § 2° do ortijlO 195 da Lá Qtgapica.do Municlpio de Pato Branco, P"""' ,: 
vigorar tom a segu;nie redação: · · 
"M.19S. ... , 
, § 2º É &&$egurl\da a ,9f"8luidad~ d<>s traHs:portos ooltitivo:J púi;,tiooi urbanos> stmi-.Jtbar!Os·: 
e· rurais aos maiores de 6S (!Cssenla e cinco) anos, pcxlendo iegislaç,ão municipal 
dispor sobre as·r:ondições p11Ta a oo~cuçio dcsseexerclcio.h 'possóasooiri)ireendiifas: 
·na fai~a etáris entre 60 (~sseni.) e 6S (#$!tntl e cinoo) lll\06." (NR.) · 
Arl 6°. Revogam·se.•$ di•J>Ofiç~ oonslante3 da Entenda~ Lei Orgânica elo Mulliclpio; 
de raio Brar.co n." 0619i.. . . . . . . . . . .. 
Ari. 7°, út.a Em<nd• à Lei Orgânica Munioip•I entra em vigor na ~•ta <l< su• publiooçi<>. 
Meia Diretora dil' Câmara MtmiCipal ~. Pato BtanO:., aos 30 dias do mê• de novembro ; 
~300~. " 
. .. DllCnSl'e~lft . <~ :'.:> ntt. ·