norma nº 15/2009

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 
Modifica a redação dos artigos 165, 166 e 167 
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos tennos do artJgo 
31, § 2°, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da 
mesma: 
Art. 1° O "caput" do artigo 165 da Lei Orgânica do Municlpio de Pato 
Branco, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambien1e, 
propugnará pelas seguintes atividades: 
a) Criação e gestão para a conservação de florestas municipais; 
g) fiscalização e monitoramento de atividades potencialmente poluidoras e 
ou capazes de degradar o meio ambiente; 
h) gestão para a educação e conservação dos recursos naturais no 
municfpio j unto as demais secretarias municipais e entidades afins" (NR) 
Art. 2º O artigo 166 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 166. Qualquer efluente produzido por indústria, comércio e serviços 
deve ser, antes de lançado em rede pública, tratado mediante sistema de 
tratamento, compativel com a sua caracterização e com os limites 
previstos na legislação ambiental, aprovado através de laudo técnico 
emitido pelos órgãos competentes" (NR) 
Art. 3º O artigo 167 da Lei Orgânica do Municiplo de Pato Branco, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
•Art. 167. O condicionamento, separação, acondicionamento, reciclagem, 
reaproveitamento, tratamento e a disposição final dos resíduos sôlidos 
urbanos domiciliares é de inteira responsabilidade do Município, devendo 
para tal adotar medidas que garantam a segurança e a higiene da 
população. 
Rua Aratígbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e.maíl: leglslutlvo@wln.com.br 
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§ 1° O acondicionamento, o tratamento e o destino final dos resíduos 
sólidos de serviços de saúde, são de responsabilidade dos geradores, 
fornecedores e produtores. 
§ 2° O acondicionamento, o recolhimento e destino final das embalagens 
limpas de agrotóxicos, bem como as embalagens contaminadas, são de 
responsabilidade do produtor, fornecedor e indústria. (NR) 
§ 3° O acondicionamento, o tratamento e destino final dos resíduos sólidos 
das entidades comerciais e prestadoras de serviços de abastecimento, 
manutenção e reforma de veículos automotores e congêneres, são de 
responsabilidade dos geradores, fornecedores e produtores. 
§ 4° O acondicionamento, o tratamento e destino final dos resíduos sólidos 
das atividades industriais e atividades de refonna de estofarias, móveis, 
eletrodomésticos, eletrônicos, informática e congêneres, são de 
responsabilidade dos geradores, fornecedores ,e produtores. 
§ 5° O acondicionamento, tratamento e destino final dos resíduos sólidos 
provenientes das atividades de construção, demolição ou reforma são de 
responsabilidade dos geradores, fornecedores e produtores ... 
Art. 4º Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 17 dias do mês 
de setembro de 2009. 
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE AGOSTO DE 2009 
Concede licença a Vereador da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica concedida, nos termos do artigo 20, inciso Ili, da Lei Orgânica 
Municipal, combinado com o artigo 147, inciso V do Regimento Interno, licença ao 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, pelo período compreendido entre os dias 8 a 20 
de setembro de 2009, por motivo de viagem internacional a Portugal, Espanha e Itália, 
ocasião em que participará da Missão Cooperativas de Garantia de Crédito, como 
representante deste Legislativo Municipal, sem prejuízo de sua remuneração. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 18 de agosto de 2009. 
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QUINTA.. FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2008 1 ANO XXIU I NOMERO 4299 1 EDIÇAO REGIONAL I 
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de sua.a.d.missão defuid.os •m !li nuiic:ipal ~' (NR) 
Âlt. Z' F.sta..Emmh à.Lt.iOi;âtlic• M.uúe1pal a m 111tvi:orN. datada :ru.a. pu￾blicação. 
Mesa DirebJa da Cmwr<l.M~ipal d.e Plto Brmco, lOf 3 d.ias do n8' de jn￾1*o de20C8. 
Múcia1~de OuHlho KcmJtnrlâ. 
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Marco .An»nio Al.!Plrio !ma. ~hfr W>bl 
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