norma nº 16/2011

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16, DE 9 DE AGOSTO DE 2011 
Modifica a redação dos artigos §§ 1° e ?J do artigo 
13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos tennos do artigo 31, § 2º, 
da Lei Orgânica Municfpal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma: 
Art. 1° Os§§ 1° e 2° do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13 ... 
§ 1° O número de vereadores. será fixado proporcionalmente à população do 
Municlpio, observados os seguintes parâmetros: 
1 - até 15 (quinze) vereadores, para população de 50.001 a 80.000 habitantes; 
li - até 17 (dezessete) vereadores, para população de 80.001 a 120.000 
habitantes." (NR) 
§ 2° Ultrapassado o limite demográfico estabelecido no inciso li do parágrafo 
anterior, para fixação do número de vereadores, aplicar-se-ão os parâmetros 
estabelecidos no inciso IV, allneas "f" e seguintes do artigo 29 da Constituição 
Federal." (NR) 
_. Art. 2° Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em vigor 
na data de sua publicação. 
de 2011. 
Mesa Diretora da Câma a Muri~pipal de Pato Branco, aos 9 dias do mês de agosto ·< 
Osma Sobrinho 
2° Secretário 
Rua Ararlgb61a. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site; www.camarapalobranco.oom.br 
O DO SUDOESlE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ·····'º'""'º"''"w .. ·.<·.··· 
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16, DE 9 DE AGOSTO DE 2011 
Modifica a redação dos §§ 1° e 20 do artigo 13 da 
Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do artigo 31, § 2°, 
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma: 
Art. 1° Os§§ 1° e 2° do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
passam a vigorar com a seguinte redaçao: 
"Art. 13 .... 
§ 1° O número de vereadores será fixado proporcionalmente à população do 
Município, observados os seguintes parâmetros: 
1- até 15 (quinze) vereadores, para população de 50.001 a 80.000 habitantes; 
li - até 17 (dezessete) vereadores, para população de 80.001 a 120.000 
habitantes." (NR) · 
§ 2° Ultrapassado o limite demográfico estabelecido no inciso li ~o parágrafo 
anterior, para fixação do número de vereadores, aplicar-se-ão os parêmetros 
estabelecidos no inciso fV, al!neas "f' e seguintes do artigo 29 da Constituição 
Federal." (NR) · 
Art. 2° Esta Emenda a Lei Orgênica do Município de Pato Branco entra em vigor 
na data de sua publicação. 
de 201 1. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 9 dias do mês de agosto 
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<v1rmar Maccari 
Vice-Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br- síle: www.camarapatobranco.com.br 
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ERRATA 
Na Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 9 de agosto de 2011, 
publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 5250, do dia 1 O de agosto de 
2011: 
"onde se lê" Modifica a redação dos artigos §§ 1° e 2° do artigo 13 
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco . 
"leia-se" Modifica a redação dos §§ 1° e 2° do artigo 13 da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco . 
Rua Ararigbóia, 491 Fooe: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paranâ 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranoo.com.br 
O DO SUDOESTE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ z:;:;'.:;.",•, .... •.~ rr "-!" f.i=.1)r;~•;;.:•r .. • .... •;•}'.:' f-iV\fi .'P> P>:.u.._ ,:.,," ," :'.r',,".iUUf.itiwt'lll#·~1:;..,w;,'t.)~~~WliHlt>llJ\JY.'"·ii.:ill;i~~i;.11,;,,.,..,,,.~ """' 'lt.'i,Wf~..,.,-::::.•,',,W't.U/i'tHf\J;.;1..·\','\1 ,..Wl.Wli';Afalill .. \.'\.'1,r',/liYilt~1J•:•:,;1 
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