norma nº 17/2011

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17, DE 4 DE OUTUBRO OE 2011 
Modifica a redação do§ 1° e revoga§§ 2° e 3° do 
artigo 13 da Lei Orgênica do Munlcipio de .Pato 
Branco. 
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do artigo 31, § 2°, 
da Lei Orgânica Municipal, 'promulga a seguinte emenda ao texto da mesma: 
Art. 1º O § 1° do artigo 13 da Lei Orgânica do Municlpío de Pato Branco, passa a 
vigorar com a seguinte redação: · 
"Art. 13 ... 
§ 1º Observados os parâmetros de proporcionalidade estabelecidos pela 
Constituição Federal, fica fixado e'm 11 {onze) o nümero de vereadores do 
Munidpio de Pato Branco." (NR) 
Art. 2º Ficam expressamente revogados os §§ 2º e 3º do art. 13 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco. 
Art. 3° Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições da Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 16, 
de 9 de agosto de 2011. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 4 dias do mês de 
outubro de 2011. 
ccari 
Vice-Presidente 
Osmar Braun Sobrinho 
2° Secretário 
-~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (4G) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail:legfslatlvo@camarapatobranco.com.br-.site:www.camarapatobranco.com.br 
Paraná · 
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