norma nº 21/2016

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016 
Altera o inciso VI do artigo 106, da Lei 
Orgânica do Municlpio de Pato Branco. 
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2º do 
artigo 31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da 
mesma: 
Art. 1º O inciso VI do artigo 106, da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 106 ( ... ) 
VI - Escolha através de lista tríplice, mediante consulta pública, para 
função de diretores de estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal''. 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de ~ato Branco, aos 4 dias do mês de 
novembro de 2016. __ N\ 
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Presidente \ 
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Cantu 
2° Secretário 
Rua Araribola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 5 e 6 de novembro de 2016
B2
 Edição nº 6756
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS
RESULTADO DE LICITAÇÃO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 18/2016. 
Ata de Sessão Pública de Abertura e Julgamento de Proposta de Preços - PROCES￾SO Nº 562/2016. Aos trinta e um (31) dias do mês de outubro do ano de dois mil 
e dezesseis (2016), às quatorze horas e trinta minutos (14h30min), na Sala de Li￾citações, sita no Edifício da Prefeitura Municipal, à Rua Seis, número mil e trinta 
(1030), em Mariópolis - PR, reuniram-se os membros da Comissão Permanente 
de Licitação, que subscrevem a presente Ata, para promover a abertura do Enve￾lope de Proposta de Preços e efetuar a classificação da proponente qualificada ao 
Edital de Tomada de Preços número dezoito barra dois mil e dezesseis (18/2016), 
que tem por objeto a aquisição de brinquedos diversos, cadeira de alimentação e 
carrinho de bebê, que serão utilizados no CMEI Sonho Meu do Município de Ma￾riópolis. Conforme Ata de Qualificação, verificou-se como proponentes qualifi￾cadas as empresas:
Anderle e Silva Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.191.465/0001-
16, inscrição estadual nº 90327964-83, representada por Fernando Anderle da Sil￾va.
Ismael Henz - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 04.926.714/0001-
86, inscrição estadual nº 90252737-00, representada por Ismael Henz.
Augusto Henrique Alves - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 
23.837.209/0001-00, inscrição estadual nº 90710490-75, representada por Mar￾cos Roberto Schneider.
Comércio de Móveis Pagnoncelli Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito privado, 
CNPJ nº 06.127.487/0001-54, inscrição estadual nº 9030564445, representada por 
João Carlos Loureiro de almeida Mussolini.
Rosteca Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda, pessoa jurídica de direito pri￾vado, CNPJ nº 05.621.193/0001-11, inscrição estadual nº 90280694-61, sem re￾presentante.
Rejane Comércio de Produtos Pedagógicos Ltda, pessoa jurídica de direito pri￾vado, CNPJ nº 01.763.210/0001-02, inscrição estadual nº 17710158747, sem re￾presentante.
Tic Tac Comércio de Brinquedos Pedagógicos Ltda - ME, pessoa jurídica de direi￾to privado, CNPJ nº 13.697.291/0001-60, inscrição estadual nº 9055935367, sem 
representante.
Iniciou-se a Sessão, onde todos os participantes verificaram a regularidade do en￾velope nº 2 – Proposta de Preços, em seguida passou-se para a abertura do enve￾lope. Rubricados e analisados os documentos nele contidos, a Comissão Perma￾nente de Licitações verificou que as proponentes apresentaram suas propostas de 
acordo e assim sendo a comissão decide CLASSIFICAR as proponentes. A comis￾são Permanente de Licitações solicita o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para 
análise das propostas. Não havendo impedimentos legais, será publicado o resul￾tado e depois o processo será encaminhado ao Procurador Municipal para análise 
e depois de aprovado, ao Chefe do Executivo Municipal para homologação e Ad￾judicação do objeto a empresa vencedora. Nada mais havendo a tratar, eu Francis￾co Valdomiro Bueno, membro, redigi a presente ata, que depois de lida e aprova￾da, vai assinada pelos participantes do ato. Leoni Expedito Sangaletti – Presidente. 
Francisco Valdomiro Bueno – Membro. Fernando Romeiro – Membro. Represen￾tantes: Fernando Anderle da Silva. Marcos Roberto Schneider. Ismael Henz. João 
Carlos Loureiro de almeida Mussolini.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMA - PARANÁ
ERRATA
Assunto: - Processo n° 200/2014 P.R n° 103/2014.
A Prefeitura Municipal de Palmas, através do Departamento de Licitação e Compras 
informa Correção a ser efetuado no termo 199/2016, publicado e no jornal DIÁRIO DO 
SUDOESTE no dia 03 de novembro de 2016 edição 6754 pág. B2
 Correção: 
Onde se lê: 
ITEM REAJUSTE % DO 
REPASSE
PREÇO 
ANTERIOR
R$
PREÇO 
ALTERADO 
CONFORME 
REAJUSTE
01 Revisão do 
Preço contratual 10,667% 4.778,27 5.528,97
Leia-se : 
ITEM REAJUSTE % DO 
REPASSE
PREÇO 
ANTERIOR
R$
PREÇO 
ALTERADO 
CONFORME 
REAJUSTE
01 Revisão do 
Preço contratual 10,6777% 4.778,27 5.288,48
Palmas – PR, 03/11/2016 Departamento de Licitações e Compras.
HILARIO ANDRASCHKO
Prefeito Municipal de Palmas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 108/2016
OBJETO: Aquisição de mobiliário e equipamento para a farmácia do posto de saúde con￾forme Resolução SESA nº 620/2015 Programa Farmácia do Paraná. CONTRATO Nº. 
108/2016, conforme Pregão 108/2016. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDA￾DE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, 
representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do 
CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-1. CONTRATADA: GILSON GILBERTO 
LISE - ME, com CNPJ Nº04.255.660/0001-74, com sede RUA SAO MATEUS,580 FRAN￾CISCO BELTRAO - PR a neste ato representado por GILSON GILBERTO LISE, porta￾dor do CPF Nº 697.691.259-20e do RG nº52337330. ITENS: lote 1 vlr unit R$ 13.000,00 , 
vlr tot R$ 13.000,00 PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 60 dias, PRAZO DE VIGÊN￾CIA: 31/12/16. ASSINATURA DO CONTRATO:31/10/16. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 109/2016
OBJETO: Aquisição de mobiliário e equipamento para a farmácia do posto de saúde con￾forme Resolução SESA nº 620/2015 Programa Farmácia do Paraná. CONTRATO Nº. 
109/2016, conforme Pregão 108/2016. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDA￾DE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-
92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador 
do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-1. CONTRATADA:R.D. COMERCIO 
DE MOVEIS LTDA, com CNPJ Nº06.336.209/0001-07, com sede RUA TENENTE CA￾MARGO ,1956 FRANCISCO BELTRAO - PR a neste ato representado por JOÃO GIA￾COBO JUNIOR, portador do CPF Nº 010.309.769-45e do RG nº98420487. ITENS: lote 
2 item 1 ITEM 1 VALOR UNIT.R$: 478,00 VALOR TOTAL R$: 1.912,00 ;ITEM 2 VA￾LOR UNIT.R$: 539,00 VALOR TOTAL R$: 1.617,00 ;ITEM 3 VALOR UNIT.R$: 399,00 
VALOR TOTAL R$: 1.197,00 ;ITEM 4 VALOR UNIT.R$: 399,00 VALOR TOTAL R$: 
2.394,00 ;ITEM 5 VALOR UNIT.R$: 774,00 VALOR TOTAL R$: 1.548,00 ;ITEM 6 VA￾LOR UNIT.R$: 809,00 VALOR TOTAL R$: 1.618,00 ;ITEM 7 VALOR UNIT.R$: 379,00 
VALOR TOTAL R$: 379,00 ; PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 60 dias, PRAZO DE 
VIGÊNCIA: 31/12/16. ASSINATURA DO CONTRATO:31/10/16. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 110/2016
OBJETO: Aquisição de 01 (um) trator agrícola novo, conforme especificações mínimas 
descritas no Plano de Trabalho anexo ao Edital, com Recursos do Ministério da Agri￾cultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA – Contrato de repasse 832598/2016 Proces￾so 1032948-45/2016, representado pela Caixa Econômica Federal e contrapartida do Mu￾nicípio de Saudade do Iguaçu. CONTRATO Nº. 110/2016, conforme Pregão 112/2016. 
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA￾NÁ, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Munici￾pal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 
5.143.125-1. CONTRATADA:AGRONOMICA NEGOCIOS RURAIS LTDA, com CNPJ 
Nº02.825.338/0001-08, com sede RUA DR NELSON ROSALINO SANDINI,330 MAR￾MELEIRO - PR a neste ato representado por JOAO IRONDI GUARDA, portador do 
CPF Nº 546.221.749-87e do RG nº0. ITENS: vlr unit R$ 106.299,00 vlr tot R$ 106.299,00
PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 6 meses, PRAZO DE VIGÊNCIA: 04/05/17. AS￾SINATURA DO CONTRATO:04/11/16. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera o inciso VI do artigo 106, da Lei Orgânica do Município 
de Pato Branco.
 
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2º do artigo 31, da Lei 
Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma:
Art. 1º O inciso VI do artigo 106, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 106 (...)
VI – Escolha através de lista tríplice, mediante consulta pública, para função de diretores de 
estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em vigor na data de 
sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 4 dias do mês de novembro de 2016.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente
Leunira Viganó Tesser
Vice-Presidente
Vilmar Maccari
1º Secretário
Raffael Cantu
2º Secretário
Portaria nº 17, de 3 de novembro de 2016
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos inciso XII e XXX, alínea “b”, do 
artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
Considerando o disposto contido no art. 138, da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 
1993, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
 
R E S O L V E: 
 
Art. 1º Designar os servidores, abaixo indicados para comporem a Comissão de 
Sindicância para apuração de eventual irregularidade funcional do servidor público Senhor
Eduardo Fernando Balbinotti Fernandes, ocupante do cargo de provimento em comissão de 
Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do Vereador Raffael Cantu – PCdoB:
 
Nome do Servidor Atribuição
Sueli Rosa Dartora Presidente
Márcia Regina Zanoelo Membro
Gean Geronimo Drancka Membro
 
Art. 2º O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, 
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
 
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de novembro de 2016.
 
Geraldo Edel de Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 047/2016
PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
O Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, torna público, que fará realizar lici￾tação na modalidade de Edital de Pregão Presencial, tipo menor preço por Item, no dia 22 
(vinte e dois) de Novembro de 2016, às 14h:00min (quatorze) horas, tendo como objeto à 
seleção de propostas visando a contratação de empresa especializada na comercialização 
de equipamentos e material permanente para uso da Unidade Municipal de Saúde, confor￾me convênio firmado entre o Município de Itapejara D’Oeste - PR e o Ministério da Saúde.
Outras informações poderão ser obtidas através do Edital de Pregão Presencial N° 
047/2016, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 17h:30min horas, 
na sede da Prefeitura Municipal de Itapejara D’Oeste - PR. Maiores informações em conta￾to pelo Telefone (046) 3526 – 8300.
Itapejara D’ Oeste-PR, 31 de Outubro de 2016.
Vlademir Lucini
Presidente da Comissão de Licitação - Decreto N° 001/2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Assembléia Geral Extraordinária:
O presidente do Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários, 
Urbanos e em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Bran￾co - SINTROPAB, pelo presente edital, nos termos legais e estatutários, convo￾ca os associados quites com suas obrigações sindicais, residentes e domiciliados 
na(s) cidade(s) abaixo consignada(s), e trabalhadores não associados, emprega￾dos nos setores econômicos abaixo mencionados, representados pela entidade 
profissional, para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada 
nos dias 16, 17 e 18 de novembro de 2016, iniciando-se às 09:00 (nove) horas do 
dia 16, tendo por local a sede do sindicato, Rua Paraná, nº 502 - Centro, na cida￾de de Pato Branco, Paraná, em primeira convocação. Não sendo obtido o quorum 
na primeira convocação, a assembléia será instalada em segunda convocação, 01 
(uma) hora após, tudo em conformidade com o estatuto social da entidade sindi￾cal. A votação será por escrutínio secreto e a coleta de votos será procedida, in￾clusive, com urnas itinerantes, percorrendo os principais locais de trabalho até 
dia 18 de novembro de 2016 às 18:00. Tal procedimento é adotado para garan￾tir a votação na modalidade variável dos horários de trabalho da categoria e ci￾dades da base territorial: Pato Branco (sede), Bom Sucesso do Sul, Chopinzinho, 
Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Coronel Vivida, Honório Serpa, Itape￾jara do Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, Palmas, São João, Saudades do Igua￾çu, Sulina e Vitorino. A deliberação será sobre a seguinte ordem do dia: 1º) Dis￾cussão e deliberação do rol de reivindicações para as negociações coletivas para 
o ano de 2017, com todas as categorias econômicas, em especial das empresas de 
transporte de passageiros em geral, turismo, fretamento, inclusive fretamento de 
estudantes, urbano, interdistrital, municipal, metropolitano, intermunicipal, in￾terestadual, internacional, de transporte cargas em geral, empresas de logística, 
transporte de malotes e motoristas, ajudantes de motorista, carregadores, movi￾mentadores de mercadorias motociclistas e operadores de máquinas em geral le￾ves e pesadas e operadores de empilhadeiras, condutores de veículos rodoviá￾rios categoria diferenciada, com vínculo empregatício nas empresas dos setores 
de indústrias em geral e da indústria da construção pesada, cooperativas, comér￾cio retalhista de combustíveis, estabelecimentos escolares, empresas de refeições 
coletivas, hotéis, bares, pizzarias, churrascarias, restaurantes, hospitais, casas de 
saúde, clínicas e laboratórios, comércio varejista e atacadista em geral, conces￾sionários e distribuidores de veículos, de veículos peças e acessórios para veícu￾los, empresas de serviços contábeis de assessoramento perícias e pesquisas e co￾mércio varejista de combustíveis minerais e álcool, cooperativas em geral, rural, 
agropecuário e agro-industrial, empresas prestadoras de serviços, empresas de 
transporte de passageiros em automóveis de aluguel (táxi), entidades culturais e 
lazer, comunicação, estacionamentos e lava-car, locadoras de veículos e bens mó￾veis, asseio e conservação, comércio, empresas proprietárias de serviço de auto 
socorro, remoção e resgate de veículos e de equipamentos de guinchos em geral, 
distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo e GN - gás natural, publici￾dade, radiodifusão, televisão, empresas jornais e revistas, estabelecimento bancá￾rios e de créditos, empresas concessionárias de rodovias, distribuidoras de deri￾vados de petróleo e lubrificação, engenharia e arquitetura, e Acordos Coletivos 
de Trabalho com as empresas a seguir: data base em janeiro de 2017, Patoter￾ra Terraplenagem Ltda., data base em março de 2017, Consorcio intermunicipal 
da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, data base em abril de 2017, Pon￾tual Silagem Ltda – ME, A2Z Gerenciamento e Serviços Ltda – Me, data base em 
maio de 2017, Cerealista Guzzo Ltda, Casatur Manutenção de Veículos Ltda. – 
Me, Viação Pato Branco Ltda., Branbus Fretamento e Transporte Ltda. – Me, Au￾tobran Comercio de Peças e prestação de Serviços de Manutenção Ltda. – EPP, 
Lamir Tasca Transportes – ME, Luiz Chicouski dos Santos – EPP, Vanzo Mate￾riais de Construção Ltda. – ME, Andre Luis Vanzo, Avícola Pato Branco Ltda., 
Expresso Princesa dos Campos S/A, Transangelo Transportes Coletivos Ltda. – 
EPP, Transportes Coletivos L P Ltda., VMT Construtora e Terraplenagem Ltda. – 
EPP, Pontalina Transporte e Turismo Ltda. – ME, Battistuz Transportes Ltda. – 
Me, A.D. Transportes Coletivos Ltda. – ME e S M A Transportes Ltda. – ME, data 
base em junho de 2017, Coamo Agroindustrial Cooperativa, Coasul Cooperati￾va Agroindustrial, Cooperativa Agroindustrial Novicarnes, Reunidas S/A Trans￾portes Coletivos, Reunidas Turismo S/A e Unesul de Transportes Ltda., data base 
em agosto de 2017, A. A. Rotta & CIA Ltda., Cobalchini Comercio e Beneficia￾mento de Frutas e Verduras Ltda. – Me, Plátano Comercio de Frutas Ltda., J A 
Maraschim & Cia Ltda., Rodo Coronel Transportes Ltda. – ME, RJU Comercio e 
Beneficiamento de Frutas e Verduras Ltda., Cantu Oeste Importação e Exporta￾ção Ltda., Cantu Agroindustrial Ltda., data base em setembro de 2017, C.L. Spon￾chiado – ME, Sudoeste Comércio e Transporte de Gás Ltda., Bagatini Distribui￾dora de Gás e Água Ltda. – ME, Itacir Alberton & Cia Ltda. – EPP, Cecchet & Cia 
Ltda., Dalponte & Marin Comércio e Transportes de Gas Ltda. – EPP, Pedro José 
Dal Ponte – Me, Anderson Toresan – EPP, Rodrigo B. Demezuk Transportes de 
Cargas – ME, Alimentos Dona Eulália Ltda. – ME, data base outubro de 2017, 
H.E. Indústria e Comercio de Laticínios Ltda. e Spal/Fem S/A e companhia pa￾ranaense de energia – COPEL e demais setores econômicos que tenham registra￾dos empregados motoristas, ajudantes de motorista, motociclistas e operadores 
de máquinas em geral leves e pesadas e operadores de empilhadeiras, condutores 
de veículos rodoviários categoria diferenciada, representados pela entidade pro￾fissional do setor de transporte rodoviário, segundo a base territorial do sindi￾cato profissional. 2º) Discussão e deliberação sobre os descontos salariais a títu￾lo de contribuições assistenciais financeiras ao sindicato, ou seja custeio sindical, 
a todos os trabalhadores representados filiados ou não, inclusive com definição 
de norma para o DIREITO DE OPOSIÇÃO, bem como deliberar sobre a autori￾zação para as entidades sindicais, sindicato e federação, para o recebimento das 
contribuições financeiras das empresas para Fundo em favor dos serviços assis￾tenciais (Fundo Assistencial) prestado pelas entidades sindicais aos trabalhado￾res representados; 3º) Discussão e Deliberação sobre a autorização ao Sindicato 
Profissional ser estipulante da apólice de seguro de vida em grupo e que na sua 
gestão, com base no princípio constitucional da eficiência, na busca das melhores 
condições, autorizando que eventuais valores excedentes, cobrado das empresas, 
poderão ser utilizados sindicato profissional a titulo de administração, nos ter￾mos da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados n.° 107/2004 e Ar￾tigo 801, do Código Civil de 2002; 4) Deliberar sobre a concessão de poderes para 
a Deliberar sobre a concessão de poderes para a Diretoria do Sindicato, da Fede￾ração, para a Secretaria de Negociação Coletiva e Jurídico, para a Coordenação 
e demais Membros da Comissão de Negociações Coletivas de Trabalho da FE￾TROPAR - Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado 
Paraná para celebrar e assinar Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho; 5) 
Deliberar sobre a autorização de ajuizamento de dissídios coletivos, caso frus￾trada e/ou resulte infrutífera a negociação coletiva, bem como, contratar advoga￾dos para este fim; 6º) Outras questões de interesse da categoria profissional Pato 
Branco, 04 de novembro de 2016. Ênio Antônio da Luz – Presidente.