norma nº 4974/2017

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.974, DE 13 DE JUNHO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 1.268.968,99 (um milhão 
duzentos e sessenta e oito mil novecentos e sessenta e oito 
reais e noventa e nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Àrt. 1° Alltoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro mama Especificação Valor R$ 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 979.962,75 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
ai:iropecuária 289.006,24 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base 
Tecnolói:tica e Turismo Tecnolói:tico 979.962,75 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 289.006,24 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 1.268.968,99 (um milhão duzentos e sessenta e oito mil novecentos e sessenta e oito reais e 
noventa e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
20 Agricultura 
20.605 Abastecimento 
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
aaropecuária 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 
4.4.90.52 - 864 Eauioamentos e Material Permanente 289.006,24 
Código Especificação Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 
04 Administração 
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnolóaico 
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base 
Tecnolóaica e Turismo Tecnolóaico J 
4.4.90.51 - 820 Obras e 1 nstalacões / - 578.459,33 
4.4.90.52 - 820 Eauioamentos e Material Permanente X 401.503,42 
Sub· otat 1 979.962,75 
/ 
Total / 1.268.968,99 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • p-L-~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranclf.pf.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
820 - Conv.lmplantação de ParQue Tecnolóaico de Pato Branco 
864 - Projeto Producão de Ovinos 
1 Total 
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na 
Gabinete do Prefeito, 13 de junh de 20 7. 
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Edição: Edição: 69 15 Pág: "B" 35__ 
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Valor R$ 
979.962,75 
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