norma nº 4528/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N ° 4.528, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2015 
no valor de R$ 25.747,04 (vinte cinco mil reais, setecentos e 
quarenta e sete reais e quatro centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecifica<;ão Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 25.747,04 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue: 
l 1.002 
IAção 1 Especificacão ValorR$ 
1 Apoiar e/ou construir unidade habitacionais 25.747,04 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 25.747,04 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais equatro 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!IO Especificacão ValorR$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNllíARIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
3.3.90.39 - 877 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 25.747,04 
1 Total 25.747,04 I 
Art. 4º Para Cobertura cio presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
877- Projeto Técnico Social - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV -
Contrato 0361856-71/2012 Loteamento ~>ão Ro ue do Cho im 
25.747,04 
Gabinete do Prefeito, 1 
Total 25.747,04 
Publicado em _lL I ~/ ê0l5 
Edição: ():{89 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em _l&__ / ~ / ê0l5 
Edição: G3o5 Pág.: B_t~-
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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