norma nº 4529/2015

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LEI Nº 4.529, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015 
Dispõe sobre a garantia da presença de 
Tradutor/Interprete de Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, nas provas teóricas, com tradução de 
todas as questões nos concursos públicos 
municipais e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5º do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade da 
presença de Tradutor/Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos recintos das 
provas para interpretar os enunciados e questões aplicadas aos candidatos Surdos, aos 
mais diversos cargos públicos que necessitarem de apoio diferenciado, para entenderem as 
orientações e as questões contextualizadas e impressa na Língua Portuguesa para a Língua 
Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todos os concursos públicos municipais ou o uso da 
prova filmada em LIBRAS, para que o candidato possa realizar a mesma em sua Língua 
Natural. 
Art. 2° O sistema de inscrição do candidato ao concurso deverá prever 
opções em que o candidato surdo ou com deficiência auditiva realize suas provas objetivas, 
discursivas e/ou de redação, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 
Art. 3° As provas devem ser aplicadas em Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, com recursos visuais, por meio de video ou outra tecnologia análoga. 
Art. 4° Para comprovação auditiva dos candidatos, no ato da inscrição deverá 
ser apresentado parecer médico atestando surdez ou a deficiência auditiva acompanhado 
de audiometria. 
Art. 5° As provas de redação e/ou discursivas, aplicadas as pessoas surdas 
ou com deficiência auditiva, deverão ser avaliadas somente por Professores qualificados no 
uso da Língua Portuguesa como segunda língua para Surdos ou Professores de Língua 
Portuguesa acompanhados de profissional tradutor e intérprete de Libras, devidamente 
qualificado. 
Art. 6° Para fins desta Lei é considerada: 
1 - Pessoa Surda - aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage 
com o mundo por meio de experiências visuais; 
li - Deficiência Auditiva - a perda bilateral, parcial ou total de 41Db (quarenta 
e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 
2.000Hz e 3.000Hz, que tem o direito de tratamento diferenciado para ter condições de 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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realizar provas de concursos públicos em condições justas em relação às pessoas sem 
deficiência, devendo requerer o necessário já no ato de inscrição. 
Art. 7° Os órgãos municipais realizadores dos concursos deverão inserir nos 
respectivos editais os procedimentos contidos na presente lei. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 261/2014, de autoria do Vereador 
Laurindo Cesa - PSDB. 
Gabinete do 
fevereiro de 2015. 
Presidente da Câmara Municipal de 
~l(~~ Enio Ruaro 
Presidente 
Pato Branco, em 12 de 
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