norma nº 4530/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N ° 4.530, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 
Acrescenta o inciso Ili ao artigo 3°, da Lei n°3.391, 
de 23 de junho de 201 O e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 3° da Lei nº 3.391, de 23 de junho de 201 O passará a 
vigorar acrescido do inciso Ili com a seguinte redação: 
Art. 3° Ili - disponibilizar botijões de gás e dotar os veículos com 
compartimentos específicos para o transporte dos botijões com os demais 
instrumentos de trabalho utilizados para a marcação e vacinação dos 
animais com toda segurança. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 45/2013, de autoria do Vereador 
Laurinda Cesa. 
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