norma nº 4531/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.531, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA). aumentar valor de ação 
na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 em diversas 
Secretarias no valor de R$ 671.961,50 (seiscentos e setenta e 
um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 225.561,50 
0043 Manutenção da Saúde 446.400,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme segue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
2.093 Aquisição de Uniformes para alunos da 225.561,50 
rede municipal 
2.124 Manutenção do Programa Agentes 223.200,00 
Endêmicos 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 223.200,00 
Sanitária e Ambiental 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 671.961,50 (seiscentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA ' 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutencão do Ensino 
2.093 Aquisição de Uniformes para alunos da rede 
municipal 
3.3.90.32 - 107 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 225.561,50 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 
10 Saúde 
10.304 Viailância Sanitária 
10.304.0043 Manutencão da Saúde / 
""' ''"m"ru· 271 • 85501·064 • P•to '""" • '',~ ~ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.124 Manutenção do Programa Agentes Endêmicos 
3.1.90.11 - 497 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 180.000,00 
3.1.90.13 - 497 Obrigações Patronais 43.200,00 
Sub Total 223.200,00 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e 
Ambiental 
3.1.90.11 -497 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 180.000,00 
3.1.90.13-497 Obrigações Patronais 43.200,00 
Sub Total 223.200,00 
1 Total 671.961,50 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
107 - Salário Educação 
497 - Vigilância em Saúde 
Total 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereir 
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Edição: 0600 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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