norma nº 4532/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.532, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 
no valor de R$ 8.681.147,24 (oito milhões, seiscentos e 
oitenta e um mil, centro e quarenta e sete reais e vinte e 
quatro centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 8.089.147,24 
0041 Manutencão do Esporte 592.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 8.089.147,24 
unidades escolares 
1.050 Construir, Reformar, ampliar Complexos 592.000,00 
Esoortivos 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 8.681.147,24 (oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e 
sete reais e vinte e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutencão da Educação 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares 
4.4.90.51 - 155 Obras e Instalações 8.089.147,24 
Códiao Especifica cão Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER 
JUVENTUDE E IDOSO 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutencão do Esporte 
1.050 Construir, Reformar, amoliar Comolexos Esoortivos 
4.4.90.51 - 865 Obras e Instalações J 592.000,00 
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
1 Total 8.681.147,24 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
155 - Construr.ão de 3 escolas - PAR Nº 32469/2014 
865 - Conv. Const. Ginásio do Distrito de Nova Esnero - São Roaue do Chooim 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereir 
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Edição: O@ Edição 6g\G Pág: "B" _:i__ 
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