norma nº 4533/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.533, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor de ação na 
(LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria 
Econômica na LOA no exercicio de 2015 no Valor de R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme seQue: 
ProQrama Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 50.000,00 
0043 Manutenção da Saúde -50.000.00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme seQue: 
Ação Especificação ValorR$ 
2.279 Manutenção dos Servicos do CAPS 50.000,00 
2.279 Manutenção dos Services do CAPS -50.000.00 
Arl 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Palo 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
50.000,00 (cinaüenta mil reais), na classificacão funcional proaramática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 Saúde 
10.301 Atencão Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.279 Manutencão dos Services do CAPS 
3.3.90.36 - 496 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00 
1 Total 50.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orcamenlária constante do orçamento programa em viaor, conforme discriminadas a seauir: 
Códiao Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atencão Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.279 Manutencão dos Services do CAPS 
4.4.90.52 -496 (616) Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vi data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 26 de 
50.000,00 
Publicado em c:t'\- / O~ J e2()\5 
Edição: OOp 
Diério Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste 
do Paranâ- DIOEMS 
Publicado em $- / Q2,, f Jn~S 
Ed;ção' G3\G Pág ' B _1__ 
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