norma nº 4537/2015

seguinte Lei: 
LEI N•4.537, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação 
na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercfcío de 2015 na Secretaria 
de Meio Ambiente no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco 
mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art.1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores 
do PPA (Plano Plurianual) do período 201412017, conforme seQue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0034 Limpeza Pública 305.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei 
de Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2015, conforme seaue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário 195.000,00 
2.085 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos 110.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e 
cinco mil reais) na classificacão funcional oroaramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0034 Limpeza Pública 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário 
4.4.90.52 - 555 Equipamentos e Material Permanente 195.000,00 
18.542 Controle Ambiental 
18.542.0034 Limpeza Pública 
2.085 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos 
4.4.90.51- 555 Obras e Instalações 110.000,00 
1 Total 305.000,00 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada: 
Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Fonte Valor R$ 
555 - Sanepar- Compensação Financeira ao Meio Ambiente 305.000,00 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor 
Gabinete do Prefeito, 2 de fev 
Total 305.000,00 
P"blioadoem___02!_1 03 / Jo\5 
Ediçãoo Q 801 
Diário Eletrônico dos Municfpios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
P"blioado em .J6\@ __Q}jQ3 Ja\ 5 
Ediçãoo 6:3\:\- Pãg.o a-1-.-
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