norma nº 4539/2015

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.539, DE 4 DE MARÇO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial e cria 
fonte de recursos para aumentar valor de Programa do (PPA), 
aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas na LOA no 
exercicio de 2015 na Secretaria Municipal de Saúde no valor 
de R$ 1.406.854,96 (um milhão, quatrocentos e seis mil, 
oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 1.406.854,96 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, 1.406.854,96 
Contratados e Conveniados. 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculada no 
valor de R$ 1.406.854,96 (um milhão, quatrocentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa 
e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratados e 
Conveniados. 
3.3.90.39 - 350 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 579.000,96 
4.4.90.52 - 496 Equipamentos e Material Permanente 827.854,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
350 - Convenio Acesso - CONIMS 
496 - Atenção de Media e Alta Complexidade 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na 
Gabinete do Prefeito, 4 de março de 2 
a publicação. 
Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
579.000,96 
827.854,00 
Publicado em QS J -º3__ I o2o\S 
Ed;çêoo <Oeds 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
Pobfoadoom....QS_1_Q3_.1 J2D15 
Ed;çêoo G3Ql Pág.o s-1.L._ 
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