norma nº 4545/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N' 4.545, DE 6 DE MARÇO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA}, alterar valor de ação na (LDO) e 
suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
no exercicio de 2015 no Valor de R$ 53.195,80 (cinqüenta e três 
mil, cento e noventa e cinco mil, e oitenta centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
Josteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme seQue: 
Proa rama Especificacão Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 53.195,80 
aarooecuária 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -53.195,80 
aorooecuária . 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orr-"mentárias) do exercido de 2015, conforme seQue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.066 Proorama Mulheres Rurais 53.195,80 
2.068 Programa Bovino Cultura de Leite -53.195,80 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por AnulaÇão de Categoria Econômica no valor de R$ 53.195,80 
(cinqüenta e três mil cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos), na classificação funcional programática 
abaixo· 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
11 Trabalho 
11.334 Fomento ao Trabalho 
11.334.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.066 Programa Mulheres Rurais 
3.3.50.41 - 000 Contribuições 53.195,80 
1 Total 53.195,80 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
cons t t d t an e o orr~men o proçirama em vigor, . con f arme d" 1scnm1na . . d . as a seçiu1r: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 Departamento de Desenvolvimento 
20 Agricultura 
20.602 Promoção da Produção Humana 
20.602.0030 Apoiar o Desenvolvimento da produção agropecuária 
2.068 Programa Bovinocultura de Leite 
3.3.90.30 - 000 (940) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em 
Gabinete do Prefeito, 6 de 
64 • Pato Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
53.195,80 
53.195,80 1 
Publicado em _lQ_ I J}3__ I .a2Q1S 
Edição' 0801 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
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Ed;ção' GM 5 Pág., B ...5.__ 
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE