norma nº 4546/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.546, DE 12 DE MARÇO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na 
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 
14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1' Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0018 14.027,45 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção 14.027,45 
no Rio Liaeiro e Afluentes 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recursos Hídricos 
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no Rio 
Ligeiro e Afluentes 
3.3.90.30 - 828 Material de Consumo 14.027,45 
1 Total 14.027,45 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
828 - Convenio Reservatório das Cheias 14.027,45 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor 
Gabinete do Prefeito, 12 de 5. 
Total 14.027,45 
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Edição 0811 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- D!OEMS 
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