norma nº 4547/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.547, DE 12 DE MARÇO DE 2015 
Altera disposições da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 
2006, que dispõe sobre a criação do Departamento 
de Trânsito - DEPATRAN, da Junta Administrativa de 
Recursos de Infração - JARI e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 8° Compete a JARI: 
1 - julgar os recursos interpostos pelos infratores; 
li - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários 
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise 
da situação recorrida; 
Ili - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos 
rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados 
em recursos, e que se repitam sistematicamente." 
Art. 2º O art. 9º da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 9° A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, 
sendo: 
1 - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, indicado pelo Poder Executivo; 
li - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente com conhecimento na área de 
trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; 
Ili - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de entidade representativa da 
sociedade ligada à área de trânsito, com conhecimento na área de trânsito, com no 
mínimo nível médio. 
§ 1° A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada por 
ato do Poder Executivo. 
§ 2° O mandato dos membros da JARI terá duração de 1 (um) ano, permitida 
recondução. 
§ 3° Os membros da JARI não serão remunerados." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 
2.693, de 20 de outubro de 2006. 
Publicado em --1.G_ / ~ / d2D\ 5 
Edição: QE\!l 
Diãrio Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em l '-\\\S / ~/ .20\5 
Edição: 'G'.3_29 Pág.: B _,2,,__ 
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