norma nº 4548/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.548, DE 19 DE MARÇO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por 
fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no 
valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 26.800,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 400,00 
unidades escolares 
1.042 Adquirir veículos para o Transporte 400,00 
Escolar e SMECEL 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, 6.000,00 
materiais pedagógicos, esportivos, 
recreativos, brinquedos para escolas e 
Material Permanente 
2.095 Manutenção dos centos de Educação 20.000,00 
Infantil 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códi!IO 
07 
07.02 
12 
12.361 
12.361.0039 
1.041 
3.3.90.93 - 144 
1.042 
3.3.90.93 - 6002 
2.092 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Manutenção do Ensino 
Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares 
Indenizações e Restituições 
Adquirir veículos para o Transporte Escolar e 
SMECEL 
lndenizacões e Restituicões 
Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos 
ara escolas e Centros de Educa ão Infantil 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
400,00 
400,00 
4.4.90.52 - 148 Equipamentos e Material Permanente 6.000,001 
12.365 Educacão Infantil 
12.365.0039 Manutencão do Ensino 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
3.3.90.30 - 159 Material de Consumo 20.000,00 
Sub-total 1 26.800,001 
Total 26.800,00 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
144 - MDE/Conv. Construcão da Creche Municioal do Bairro São João 
148 - FNDE - Manutenção 
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 
meses de idade, beneficiárias do bolsa família - Recursos FNDE 
6002 - C/C - 65267-9 PAR Onibus Escolar Acessível . Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de março 
Publicado em .J3___ I ~ /~ 
Edição: Ü 61 fô 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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Edição: (ô335 Pág: "B" ----5....-
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
400,00 
6.000,00 
20.000,00 
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