norma nº 4550/2015

"~ MUNICÍPIO DE 
• ~~~B~~-~~ LEI Nº 4.550, DE 19 DE MARÇO DE 2015 
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de 
Idosos São Vicente de Paulo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no 
valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), em parcela única ao Lar de Idosos 
São Vicente de Paulo, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa 
com Deficiência e Idosos, conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme Termo de Termo de Transferência 
Voluntária, parte integrante desta Lei, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
09 
04 
08.24100222.251.000 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar de Idosos São Vicente 
de Paula) Piso A 
3.3.50.43.00.00.00 
Fonte 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 766 
935 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de março d 
Publicado em~/--ºª---' C0\5" Publicado em fL\22. I __{[J_1 í'XJ\5 
Edição: 08 l6 Edição: 0335 Pág "Bº JitL_ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 
10/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO DE 
PATO BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E O LAR 
DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, PARA 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS. 
O Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social ( FMAS), pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste ato 
representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi , brasileiro, solteiro, portador da 
Cédula de Identidade RG nº1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, 
residente e domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco - PR neste ato 
denominado de CONCEDENTE e a entidade LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, 
pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob no CNPJ sob nº 78.685.518/0001-01, 
estabelecida na Rua Salgado Filho, 789, Bairro Pinheiros, Pato Branco, Paraná, através de seu 
representante legal o Senhor Antonio Telmo Mangnabosco, brasileiro, portadora da Cédula de 
identidade nº 13.332.791-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.660.219-91, residente e 
domiciliado na Rua Tocantins, 1570, Centro em Pato Branco - PR, de ora em diante 
denominada simplesmente CONVENENTE , resolvem celebrar o presente Termo de 
Transferência Voluntária, mediante as condições estipuladas nas seguintes Cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial 
para Pessoa com Deficiência e Idosos, conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do 
CNAS, o qual visa garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de 
dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, 
exploração de imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas 
no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador , alto grau de estresse 
do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que 
agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. Além disso, visa o 
atendimento o qual deve estar contemplado no Plano de Trabalho aprovado em anexo, que 
passa a ser parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. 
1° A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado 
entre o Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome 
(MOS). 
2º Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado 
referente ao mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários 
nos respectivos Relatórios de Atendimento. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e em alterações, na Lei nº 8. 7 42, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 
nº 12.435, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Instrução 
Normativa MF n ° 03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de 
1998, na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS; 
Resolução do CNAS n ° 33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais (Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 ) e Lei Municipal 
nº 4.550, de 19 de março de 2015. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O valor total do presente Termo será de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), 
em parcela única, de acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de 
Trabalho e com o cronograma de desembolso em anexo, e a medida das transferências 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), acrescidos dos rendimentos 
auferidos das aplicações financeiras. 
1° A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado 
recursos à conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS - Proteção Social 
Especial (PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência￾3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção Social 
Especial, a ser depositado em conta corrente da entidade nº 5390-2, agência 04952 do Banco 
do Brasil. 
2° As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente 
instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência. 
3° As parcelas serão liberadas, após a comprovação de efetivo atendimento em 
conformidade com o Plano de Trabalho e em observância com as metas pactuadas pela CIB e 
CIT, através de emissão de Relatório de Atendimento mensal dos meses de junho a dezembro, 
que devem ser sempre entregues ao CONCEDENTE até o quinto dia útil do mês subseqüente 
ao da realização dos mesmos. 
4° As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de 
Atendimento, Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do 
Piso de Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade. 
5° Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do 
Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima. 
CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO 
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social a 
prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização 
sobre a execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou através de 
terceiros devidamente credenciados. 
Parágrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica 
designada a servidora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, nomeada pela Portaria nº 
161 /2013 de 15 de fevereiro de 2013. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO 
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente 
aprovado, fará parte integrante deste termo, independente de transição. 
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito, 
vedada a mudança do objeto. 
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES 
O CONCEDENTE obriga-se a: 
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e 
respectivo cronograma de desembolso e execução, desde que não implique 
a alteração do objeto deste Termo; 
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que 
estes forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo 
Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de 
Trabalho e cronograma de desembolso; 
c) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados; 
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão, 
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao 
objeto deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a 
descontinuidade e qualidade dos serviços prestados pela Entidade; 
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente 
os serviços e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in loco, 
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diretamente ou através de terceiros expressamente credenciados e /ou 
autorizados; 
f) Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais 
que regem a execução do Serviço objeto do presente Termo. 
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados 
pela ENTIDADE; 
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a 
ele apresentada pela CONVENENTE; 
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros; 
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela 
ENTIDADE; 
k) Fiscalização sobre execução do Serviço; 
1) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao 
Conselho Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à 
criança e ao adolescente, também ao Conselho Municipal dos Direitos do 
Idoso, à comunidade através de Audiência Pública Anual a ser realizada até 
o final do primeiro quadrimestre do exercício seguinte, e quando solicitado à 
Câmara Municipal. 
A CONVENENTE obriga-se a: 
a) Encaminhar ao MUNICIPIO/SMAS, para aprovação, o Plano de 
Trabalho referente ao objeto deste Termo, sempre que ocorrer 
qualquer modificação; 
b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não 
poderão ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam 
estabelecidos na cláusula primeira deste instrumento e no Plano de 
Aplicação, sob pena de suspensão ou rescisão do mesmo e de 
responsabilidade de seus dirigentes; 
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as 
metas e o objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronograma 
de atividades); 
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com 
as diretrizes técnicas e programáticas do MUNÍCIPIO e em 
conformidade com o Plano de Trabalho; 
e) Informar mensalmente ao MUNICÍPIO /SMAS o desligamento de 
qualquer usuário e /ou substituição, através de Relatório de 
Atendimento; 
f) Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios 
individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como 
quaisquer outros registros, sistemas informatizados que possam ser 
disponibilizados pelo poder público, de modo a permitir o 
acompanhamento , monitoramento, avaliação, e o controle dos 
serviços; 
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste 
Termo, quando se comprovar a sua inadequada utilização; 
h) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e 
previdenciária, por danos causados a terceiros e pelo pagamento de 
seguros em geral, eximindo o CONCEDENTE de todos e quaisquer 
ônus ou reivindicações por parte de terceiros, em juízo ou fora dele; 
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos 
quanto à utilização dos recursos; 
j) Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo 
CONCEDENTE,fornecendo as informações necessária sua 
execução; 
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k) Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento 
das metas atendidas; 
1) Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira 
oficial, vinculada a este Termo de Transferência Voluntária, para 
movimentação dos recursos a ele referentes, bem como contabilizar 
sua movimentação , detalhando suas aplicações 
m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos 
recursos transferidos pelo CONCEDENTE; 
n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE 
todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento, à 
supervisão e à fiscalização da execução do presente Termo ,a 
qualquer tempo ou lugar, mantendo atualizada a escrituração contábil 
específica dos atos e fatos relativos à execução do Termo, bem 
como o cadastro dos usuários dos serviços; 
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste 
Termo, 
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação 
pelo MUNICÍPIO, a documentação comprobatória da aplicação dos 
recursos, relativa ao exercício da concessão, o cadastro dos usuários 
do Serviço, prontuários , as guias de encaminhamento ,(referência e 
contra- referência), as fichas de inscrição ou de matrícula e demais 
registros individualizados, bem como os registros contábeis, com a 
identificação do Programa e do presente Termo; 
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento, 
interrompendo seus atendimentos por mais de 30dias consecutivos 
conforme Resolução nº 025/01 do Conselho Municipal de Assistência 
Social; 
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS) e quando se tratar de atendimento a criança a adolescente, 
registro da ENTIDADE e inscrição dos programas no Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI); 
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS), dentro do prazo 
determinado às informações requisitadas; 
t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo 
de atendimento, conforme modelo disponibilizado pela SMAS, 
observando os prazos estabelecidos; garantir a participação de todos 
os profissionais envolvidos no Serviço Socioassistencial objeto deste 
Termo, na Conferência Municipal de Assistência Social , na Parada 
Social e em outros eventos que vierem a ser realizado pela SMAS; 
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias 
elaborado pela SMAS; 
Parágrafo Único. É vedado: 
a) Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou 
similar; 
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste 
instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência; 
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias 
decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inclusive refer te a 
pagamentos ou recolhimentos fora de prazos; 
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e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades 
ou servidores públicos; 
f) Realização de despesas com aquisição de material permanente 
(equipamentos em geral , móveis, etc). 
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO 
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma 
de Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao 
recebimento do recurso. 
Parágrafo Único. É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do 
Estado e da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda 
documentação pertinente à assistência social custeada com recursos dos Fundos de 
Assistência Social, que deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE . 
CLÁUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO 
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo, 
independente de transcrição. 
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTA 
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, 
com os documentos a seguir relacionados , a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado a 
partir do último mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise prévia e 
emitir parecer favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para aprovação 
final: 
a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e 
metas; 
b) Relatório de execução Físico-Financeiro; 
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando 
for o caso, o rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro; 
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS; 
e) Conciliação do saldo bancário ; 
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica; 
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando 
houver, à conta bancaria indicada pela SMAS; 
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta; 
i) Relatório de atendimento (RA) , mensal; 
j) Copias de cheques; 
k) Copias de notas fiscais; 
1) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três); 
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos; 
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE. 
Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado, 
aplicar/anexar às prestações de contas; no que couber .as disposições e formas elencadas na 
Instituição Normativa nº 001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco 
e Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido 
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de 
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que 
o torne material ou formalmente inexeqüível. 
1° Constitui, particularmente , motivo de rescisão a constatação de qualquer das 
seguintes situações: 
a) Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas 
e diretrizes que regulam o Serviço, especialmente quanto aos 
padrões de qualidade de atendimento; 
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento 
realizado; 
c) Falta de apresentação da prestação de contas, na forma pactuais; 
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscrição 
no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. 
2° Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas 
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento , creditando-lhes, 
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período. 
1 - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré 
aviso de no mínimo 60 (sessenta) dias, podendo as partes interessadas 
acordarem prazo inferior,para que o Poder Público ou Entidade 
congênere assuma integralmente o serviço executado, ou suspender a 
oferta do mesmo. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO 
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE, 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos 
débitos para com a Fazenda Pública do Município , a partir da data do recebimento , na 
hipótese da inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte prejuízo 
ao erário, conforme exigência prevista no artigo 116 da Lei nº 8.666/93. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO 
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto 
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, podendo ser prorrogado através de 
Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes, mediante a apresentação pela 
ENTIDADE de novo Plano de Atendimento para aprovação do ORGÃO GESTOR. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO 
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as 
partes, através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto. 
CLÁUSULADÉCIMA QUARTA- DA AÇÃO PROMOCIONAL 
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula 
primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Nacional 
de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS) e do 
Município de Pato Branco , observado o disposto no parágrafo 1° do artigo 37 da Constituição 
Federal. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Pactuam , ainda as seguintes condições: 
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão 
consideradas como regularmente efetuadas, se entregues 
mediante protocolo; 
b) As reuniões entre os representantes do MUNICÍPIO e da 
ENTIDADE, bem como quaisquer ocorrências que possam ter 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
implicações este Termo serão registradas em atas ou relatório 
circunstanciado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO 
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial, 
até o quinto dia útil após a data de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões decorrentes da 
execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia expressa de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja. 
E por estarem justas e acordadas , as partes firmam o presente Termo de Transferência 
Voluntária em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo 
relacionadas, para que surta efeitos legais. 
Pato Branco, 19 de março de 2015 
TESTEMUNHAS: 
Se retána uoicipal de ssistência Social 
I Presidente vi 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO 
PREFEITURA DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 
ITERMO Nº 10/2015 
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
- LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO 
OBJETO: Atendimento a pessoas com deficiência e idosos, com algum grau 
de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por 
violações de direitos, entre as quais, exploração de imagem, 
isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e 
preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados 
por parte do cuidador , alto grau de estresse do cuidador, 
desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre 
outras que agravam a dependência e comprometem o 
desenvolvimento da autonomia. 
VALOR: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), em parcela única 
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.24100222.251.000 SUAS - PSE- Serviços de acolhimento (Lar 
de Idosos São Vicente de Paula) Piso A 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 766 
Fonte 935 Bloco~nciamento da Proteção Social Especial 
(SUAS) I A 
FORO: Comarca de Pato ~nO(l, E stado do Paraná. 
Pato Branco, 19 de março de 2015. ~ /6 
~· l~I y efeito 
( / 
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