norma nº 4554/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.554, DE 25 DE MARÇO DE 2015 
Concede reposição salarial aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição 
Federal, na ordem de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento}, de acordo com a variação 
do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual 
compreendido de março de 2014 a fevereiro de 2015, que serão acrescidos ao salário ou 
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, 
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida 
a partir do mês de março de 2014, inclusive. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Enio Ruaro (Presidente}, Claudemir Zanco (Vice-presidente), 
Guilherme Sebastião Silverio (1° Secretário) e Vilmar Maccari (2° Secretário). 
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