norma nº 4555/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.555, DE 25 DE MARÇO DE 2015 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 3.883, de 27 de junho de 
2012, na ordem de 7,68% (sele vírgula sessenta e oito por cento), de acordo com a variação 
do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período compreendido de 
março de 2014 á fevereiro de 2015, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e 
XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2015, inclusive. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 38/2015, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Enio Ruaro (Presidente}, Claudemir Zanco (Vice-presidente}, 
Guilherme Sebastião Silverio (1° Secretário) e Vilmar Maccari (2º Secretário). 
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 20 
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