norma nº 4556/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.556, DE 25 DE MARÇO DE 2015 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 1 O, de 26 de junho de 2012, na 
ordem de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de 
março de 2014 a fevereiro de 2015, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e 
XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2015, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 39/2015, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Enio Ruaro (Presidente), Claudemir Zanco (Vice-presidente), 
Guilherme Sebastião Silverio (1º Secretário) e Vilmar Maccari (2° Secretário). 
Gabinete do Prefeito, 25 de março d 
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Edição: 062.QJ 
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