norma nº 4557/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.557, DE 25 DE MARÇO DE 2015 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco, 
evento comemorativo ao Dia da Mulher. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, evento anual, 
alusivo ao dia da mulher, a ser comemorado no mês de março, em dia e programação a serem 
estabelecidos através de regulamentação. 
Art. 2º O Executivo regulamentará esta lei, através de decreto, no prazo de até 
120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 280/2014, de autoria dos vereadores Enio 
Ruaro e Leunira Viganó Tesser. 
Gabinete do Prefeito, 25 de março 
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Edição: Q8Q5 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIP!OS 
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