norma nº 4559/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.559, DE 25 DE MARÇO DE 2015 
Institui o Dia Municipal Contra a Homofobia. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o "Dia Municipal Contra a Homofobia", no âmbito do 
Município de Pato Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio. 
Art. 2º As atividades alusivas ao "Dia Contra a Homofobia" serão desenvolvidas 
e difundidas pelos departamentos competentes do Poder Executivo em parceria com as 
entidades representativas do município. 
Município. 
Cantú. 
Art. 3° As atividades passarão a constar do Calendário Oficial de Eventos do 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 314/2014, de autoria do Vereador Raffael 
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 20 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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