norma nº 4560/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.560, DE 27 DE MARÇO DE 2015 
Autoriza conceder subvenção social a Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato 
Branco -APAE. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no 
valor total de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e 
quatro centavos), divididos em 09 (nove) parcelas no valor de R$ 4.794, 16 (quatro mil, 
setecentos e noventa e quatro reais e doze centavos), no período compreendido de 10 de abril 
a 10 de dezembro de 2015, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato 
Branco - APAE, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa 
com Deficiência, conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme Termo de Transferência 
Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.24400222.250.000 Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com 
deficiência e idosos 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Fonte 935 
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, 
prestação de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da 
subvenção social, objeto da presente Lei. 
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em 1 nstituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do 
repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de março e 
Publicado em _.i!L I -º3__ /~ 
Edição: GfüJ.'.2_, 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em.....3L__1 ....Q3._1~ 
Edição: XJ34 3 Pág: "B" -111.__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA í'-lº 
11/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPlO DE 
PÃTO BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE, PARA 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS. 
O Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social {Fl\liAS), pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste alo 
representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da 
Cédula de Identidade RG nº 1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, 
residente e domiciliado à Rua Aimoré 312, apto 503 Centro, Pato Branco - PR, neste ato 
denominado de CONCEDENTE e a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANGO-APAE, inscrita sob no CNPJ sob nº 77.130.953/0001-
07 , com sede a Travessa . A. Borges, 152 -São Vicente, em Pato Branco- PR, através de sua 
representante legal a Senhora Maria Ondina Perozzo Boscatto, brasileira, portadora da Cédula 
de identidade nº 1.158.728 SSP/PR e do CPF nº 213.817.809-97, residente e domiciliada na 
Rua Prefeito Tomazoni, nº 179 - Centro em Pato Branco - PR, de ora em diante denominada 
simplesmente CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Transferência 
Voluntária, mediante as condições estipuladas nas seguintes Cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial 
para Pessoa com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, o qual 
visa garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que 
tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, exploração de 
imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da 
íamília, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alio grau de estresse do cuidador, 
desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a 
dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. Além disso, visa o 
atendimento o qual deve estar contemplado no Plano de Trabalho aprovado em anexo, que 
passa a ser parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. 
1 º. A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e 
firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate 
a Fome (MOS) . 
2°. Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado 
referente ao mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários 
nos respectivos Relatórios de Atendimento. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e em alterações, na Lei nº 8. 7 42, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 
nº '12.435, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Instrução 
Normativa MF n ° 03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de 
1998, na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS; 
Resolução do CNAS n ° 33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassisienciais (Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 ) e Lei Municipal 
nº 4.560, de 27 de março de 2015. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O valor total do presente Termo será de R$ R$ 43.147.44 (quarenta e tr"s mil, nto e 
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), divididos em 12 (doze) are 1 
de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois ~rra.i, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g . r 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINCTE DO PREFEITO 
acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de Trabalho e com o 
cronograma de desembolso em anexo, e a medida das transferências efetuadas pelo Fundo 
Nacional de Assistência Social (FNAS), acrescidos dos rendimentos auferidos das aplicações 
financeiras. 
1 º. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado 
recursos à conta da Doiação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS-Proteção Social 
Especial (PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência￾3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais Fonte: 935 Bioco de Financiamento da Proteção Social 
Especial, a ser depositado em conta corrente da entidade nº 5244-2, agência 04952 do Banco 
do Brasil. 
2°. As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas á ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente 
instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência. 
3°. As parcelas serão liberadas, conforme o repasse dos recursos federais do Piso de 
Transição de Média Complexidade, ficando a eles condicionada. 
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e ás modalidades do tipo de 
Atendimento, Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do 
Piso de Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade. 
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do 
Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima. 
CLÁUSULA QUARTA - DO COt~TROLE E DA FISCALIZAÇÃO 
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social 
a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização 
sobre a execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou através de 
terceiros devidamente credenciados. 
Parágrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica 
designada a servidora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, nomeada pela Portaria nº 
161/2013 de 15 de fevereiro de 2013. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO 
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente 
aprovado, fará parle integrante deste termo, independente de transição. 
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito, vedada 
a mudança do objeto. 
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRiGAÇÕES 
O CONCEDENTE obriga-se a: 
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e 
respectivo cronograma de desembolso e execução, desde que não implique 
a alteração do objeto deste Termo; 
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que 
estes forem liberados peio Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo 
Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de 
Trabalho e cronograma de desembolso; 
c) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados; 
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão, 
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao 
objeto deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a 
descontinuidade e qualidade dos serviços prestados pela Entidade; 
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente 
os serviços e a execução do presente Termo, efetuando vistori s in loco, __....,-· ,,._ 
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diretamenie ou através de terceiros expressamente credenciados e /ou 
autorizados; 
f) Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais 
que regem a execução do Serviço objeto do presente Termo. 
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados 
pela ENTIDADE; 
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a 
ele apresentada pela CONVENENTE; 
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros; 
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela 
ENTIDADE; 
k) Fiscaiização sobre execução do Serviço; 
1) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao 
Conselho Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à 
criança e ao adolescente, também ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, à comunidade através de Audiência Pública Anual 
a ser realizada até o final do primeiro quadrimestre do exercício seguinte, e 
quando solicitado à Câmara Municipal. 
A CONVENENTE obriga-se a: 
a) Encaminhar ao MUNICIPIO /SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho 
referente ao objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer 
modificação; 
b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão 
ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na 
cláusula primeira deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena 
de suspensão ou rescisão do mesmo e de responsabilidade de seus 
dirigentes; 
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as 
metas e o objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de 
atividades); 
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as 
diretrizes técnicas e programáticas do MUNÍCIPIO e em conformidade 
com o Plano de Trabalho; 
e) Informar mensalmente ao MUNICÍPIO/SMAS o desligamento de qualquer 
usuário e /ou substituição, através de Relatório de Atendimento; 
f) Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios 
individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como 
quaisquer outros registros, sistemas informatizados que possam ser 
disponibilizados pelo poder público, de modo a permitir o 
acompanhamento , monitoramento, avaliação, e o controle dos serviços; 
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste 
Termo, quando se comprovar a sua inadequada utilização; 
h} Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e 
previdenciária, por danos causados a terceiros e pelo pagamento de 
seguros em geral, eximindo o CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus 
ou reivindicações por parte de terceiros, em juízo ou fora dele; 
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à 
utilização dos recursos; 
j) Submeter-se à supervisão e orientação técnica pr o 
CONCEDENTE.fornecendo as informações necessárias ' su e~J~a 
k) Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal e Aten1:1>rflr-> 
metas atendidas; 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1) Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial, 
vinculada a este Termo de Transferência Voluntária, para movimentação 
dos recursos a ele referentes, bem como contabilizar sua movimentação , 
detalhando suas aplicações 
m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos 
recursos transferidos pelo CONCEDENTE; 
n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE 
todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento, à 
supervisão e à fiscalização da execução do presente Termo ,a qualquer 
tempo ou lugar, mantendo atualizada a escrituração contábil específica 
dos atos e fatos relativos à execução do Termo, bem como o cadastro 
dos usuários dos serviços; 
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo, 
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação 
pelo MUNICÍPIO, a documentação comprobatória da aplicação dos 
recursos, relativa ao exercício da concessão, o cadastro dos usuários do 
Serviço, prontuários , as guias de encaminhamento ,(referência e contra￾referência), as fichas de inscrição ou de matrícula e demais registros 
individualizados, bem como os registros contábeis, com a identificação do 
Programa e do presente Termo; 
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento, 
interrompendo seus atendimentos por mais de 30dias consecutivos 
conforme Resolução nº 025/01 do Conselho Municipal de Assistência 
Social; 
r) Possuir inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e 
quando se tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da 
ENTIDADE e inscrição dos programas no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); 
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS), dentro do prazo 
determinado às informações requisitadas; 
t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de 
atendimento, conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando 
os prazos estabelecidos; garantir a participação de todos os profissionais 
envolvidos no Serviço Socioassistencial objeto deste Termo, na 
Conferência Municipal de Assistência Social , na Parada Social e em 
outros eventos que vierem a ser realizado pela SMAS; 
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado 
pela SMAS; 
Parágrafo Único. É vedado: 
a) Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou 
similar; 
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste 
instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigênci ; 
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesas com ta s bancarias 
decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inc ef te a 
pagamentos ou recolhimentos fora de prazos; 
e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de car · 
informativo ou de orientação social, das quais 
símbolos ou imagens que caracterizem promoçã 
ou servidores públicos; 
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f) Realização de despesas com aquisição de material permanente 
(equipamentos em geral , móveis, etc). 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO 
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma 
de Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao 
recebimento do recurso. 
Parágrafo Único. É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do 
Estado e da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda 
documentação pertinente à assistência social custeada com recursos dos Fundos de 
Assistência Social, que deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE . 
CLÁUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO 
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo, 
independente de transcrição. 
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, 
com os documentos a seguir relacionados, a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado a 
partir do último mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise prévia e 
emitir parecer favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para aprovação 
final: 
a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e 
metas; 
b) Relatório de execução Físico-Financeiro; 
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando 
for o caso, o rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro; 
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS; 
e) Conciliação do saldo bancário ; 
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica; 
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando 
houver, à conta bancaria indicada.pela SMAS; 
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta; 
i) Relatório de atendimento (RA) , mensal; 
j) Copias de cheques; 
k) Copias de notas fiscais; 
1) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três); 
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos; 
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE. 
Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado, 
aplicar/anexar às prestações de contas; no que couber .as disposições e formas elencadas na 
Instituição Normativa nº 001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco 
e Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribuna! de Contas do Estado do 
Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, r scindido 
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou ext jud; 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inad mpl 
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal 
o torne material ou formalmente inexeqüível. 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1° Constitui, particularmente , moíivo de rescisão a constatação de qualquer das 
seguintes situações: 
a) Descumprimenío de quaisquer das exigências fixadas nas normas 
e diretrizes que regulam o Serviço, especialmente quanto aos 
padrões de qualidade de atendimento; 
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento 
realizado; 
c) Falta de apresentação da prestação de contas, na forma 
pactuada; 
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscrição 
no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e 
preferencialmente no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
2° Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os pariicipantes responsáveis pelas 
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento , creditando-lhes, 
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período. 
1 - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré 
aviso de no mínimo 60 (sessenta) dias, podendo as partes 
interessadas acordarem prazo inferior, para que o Poder Público ou 
Entidade congênere assuma integralmente o serviço executado, ou 
suspender a oferta do mesmo. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO 
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE, 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos 
débitos para com a Fazenda Pública do Município , a partir da data do recebimento , na 
hipótese da inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte prejuízo 
ao erário, conforme exigência prevista no artigo 116 da Lei nº 8.666/93. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO 
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto 
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, podendo ser prorrogado através de 
Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes, mediante a apresentação pela 
ENTIDADE de novo Plano de Atendimento para aprovação do ORGÃO GESTOR. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO 
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as 
partes, através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto. 
CLÁUSULADÉCIMA QUARTA - DA AÇÃO PROMOCIONAL 
Em t.oda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusuia 
primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Nacional 
de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS) e do 
Município de Pato Branco , observado o disposto no parágrafo 1° do artigo 37 da Constituição 
Federal. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA·· DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Pactuam , ainda as seguintes condições: 
a) Todas as comunicações relativas a este 
consideradas como regularmente efetuada , s 
mediante protocolo; 
Rua Caramuru, 271 • 85501 ~064 • Pato Branco • Para á 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.fu---....J 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
b) As reuniões entre os representantes do MUNICÍPIO e da 
ENTIDADE, bem como quaisquer ocorrências que possam ter 
implicações este Termo serão registradas em atas ou relatório 
circunstanciado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO 
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial, 
até o quinto dia útil após a data de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões 
decorrentes da execução do presante Termo de Transferência Voluntária, com renúncia 
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de 
Transferência Voluntária em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas 
abaixo relacionadas, para que surta efeitos legais. 
Pato Branco, 8 de junho de 2015. 
TESTEMUNHAS: 
1 1
NE CRIST!NE GOMES DA SILVA 
Secretária Municipal de Assistência Social 
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATIO 
Presidente da APAE 
NOME:----------
NOME: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DD PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Pi<Ef'ElTURA DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 1 
[!"ERMO Nº 1112015 _JI 
IPARTES: 1- MUN!ClPIO DE PATO BRANCO 1 
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
PATO BRANCO 
OBJETO: Execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa 
com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 
do CNAS, o qual visa garantir o atendimento a pessoas com 
deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas 
limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, 
exploração de imagem, isolamento, confinamento, atitudes 
discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de 
cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse 
i do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da 
pessoa, dentre outras que agravam a dependência e 
comprometem o desenvolvimento da autonomia. 
VALOR: R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais 
e quarenta e quatro centavos), divididos em 09 (nove) parcelas 
lno valor de R$ 4.794,16 (quatro mil, setecentos e noventa e 
quatro reais e doze centavos). As parcelas serão liberadas, 
conforme o repasse dos recursos federais do Piso de Transição 
de Média Com12lexidade, ficando a eles condicionada. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTAR!/\: 09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1 08.24400222.250.000 Serviços de habilitação e reabilitação para 
pessoas com deficiência e idosos 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Fonte935 ~ 
FORO: Comarca de Pat1 p.faf~nco' Estado do Paraná. 
Pato Branco, 8 de junho de 2015. ( v* -
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Edição' B1J l l Pág' ·s· _1_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
TERMO ADITIVO Nº 02/2015, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 11/2015, PARTE 
INTEGRANTE DA LEI Nº 4.560, DE 27 DE MARÇO DE 
2015, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE 
PATO BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO-APAE. 
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado, como CONDEDENTE o Município 
de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste ato representado por seu 
Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG 
nº 1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e domiciliado à 
Rua Aimoré 312, apto 503 Centro, Pato Branco - PR, e de outro, como CONVENENTE a 
entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -
APAE, inscrita sob no CNPJ sob nº 77.130.953/0001-07, com sede a Travessa. A. Borges, 
152 -São Vicente, em Pato Branco- PR, através de sua representante legal a Senhora Maria 
Ondina Perozzo Boscatto, brasileira, portadora da Cédula de identidade nº 1.158. 728 SSP/PR 
e do CPF nº 213.817.809-97, residente e domiciliada na Rua Prefeito Tomazoni, nº 179 -
Centro em Pato Branco - PR, firmam o presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência 
Voluntária - Subvenção Social nº 11 /2015, parte integrante da Lei nº 4.560, de 27 de março de 
2015, nos termos abaixo: 
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária nº 11/2015, parte integrante da Lei 
nº 4.560, de 27 de março de 2015, fica alterado em suas CLÁUSULAS TERCEIRA E DÉCIMA 
SEGUNDA, da seguinte forma: 
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA 
VOLUNTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O valor total do presente Termo será de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, 
cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), no período 
compreendido de 10 de abril de 2015 a 30 de j ho de 2016, de acordo com 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de Trabalho e com o 
cronograma de desembolso em anexo, e á medida das transferências 
efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), acrescidos 
dos rendimentos auferidos das aplicações financeiras. 
1º ....... . 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO 
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução 
do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, ou seja, 
de 1 O de abril de 2015 a 30 de junho de 2016. 
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo 
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais 
efeitos. 
Pato Branco, 2 de dezembro de 
TESTEMUNHAS: 
ANNE CRIS~DA SILVA 
Secretária Municipal de Assistência Social 
MARIA o~ou.o BOSCATTO 
Presidente da APAE 
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