norma nº 4561/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.561, DE 31 DE MARÇO DE 2015 
Altera o art. 84 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Insere o § 1 O no art. 84, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 10 Quando houver necessidade do servidor ausentar-se do serviço para fazer 
o acompanhamento do dependente em consultas médicas, fica assegurado o 
direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre, mediante 
comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas". 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 31 de março 
Publicado em --º6_1---°-!-/~ 
Edição: Q815 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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