norma nº 4563/2015

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.563, DE 6 DE ABRIL DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
. 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 30.000,00 
0024 Assistência Comunitária -30.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.300 Efetivação do Plano de Prevenção e 30.000,00 
Eliminação do Trabalho Infantil 
2.202 Manutenção das atividades de gestão da -30.000,00 
Assistência Social 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de P.ato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
03.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente 
2.300 Efetivação do Plano de Prevenção e Eliminação do 
Trabalho Infantil 
3.3.90.30 - o Material de Consumo 15.000,00 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 
/Total 30.000,00 1 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Pa 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranc- ~~=r-=--
Códi~o 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0024 
2.202 
3.3.90.30 - o 
1 Total 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência 
Social 
Material de Consumo 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 2015. 
Publicado em-ºª-/~/~ 
Edição; Of);li￾DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNJCf PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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Edição: 6349 Pág: "B" _.5___ 
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Valor R$ 
-30.000,00 
-30.000,00 1