norma nº 4564/2015

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI i>J 0 4.564, DE 6 DE ABRIL DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação 
na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro por fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2015 no valor de 
R$ 663.012,03 (seiscentos e sessenta e três mil, doze reais e 
três centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proqrama Esoecificacão Valor R$ 
0021 Trânsito 125.000,00 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 28.236,06 
anropecuária 
0039 Manutenção do Ensino 509.775,97 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
1.041 Construir, refonnar, ampliar e gerenciar unidades 4.882,97 
escolares 
1.042 Adquirir veículos para o Transporte Escolar e 11.675,75 
SMECEL 
2.032 Manutenção das atividades de Coordenadoria de 125.000,00 
Transito 
2.068 Proarama Bovino Cultura de Leite 28.236,06 
2.090 Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as 140.000,00 
crianças dos CMI e Escolas Municipais 
2.092 Adquirir mobiliáriosi equipamentos, materiais 82.347,81 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos 
para escolas e Material Permanente 
2.095 Manutenção dos centos de Educação Infantil 270.869,44 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
663.012,03 (seiscentos e sessenta e três mil, doze reais e três centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVICOS PUBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26. 782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das atividades de Coordenadoria de Transito 
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 125.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 1::.ducação 
12.306 Ali1nentação e Nutrição 
12.306.0039 l'v1anutenção do Ensino I 
2.080 Manter, arripHar e fornecer alimentação a todas as crianças.,. 
......- /l 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para.Y 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g-· ......____ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
dos CMI e Escolas Municipais 
3.3.90.32 - 159 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 140.000,00 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares 
3.3.90.93 -144 Indenizações e Restituições 4.882,97 
1.042 Adquirir veicules para o Transporte Escolar e SMECEL 
3.3.90.93 - 6002 Indenizações e Restituições 11.675,75 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, 
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros 
de Educacão Infantil 
4.4.90.52 - 148 Equipamentos e Material Permanente 82.347,81 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
3.3.90.30 - 159 Material de Consumo 270.869,44 
Subtotal 1 509.775,97 I 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20 Agricultura 
20.602 Promoção da Produção Animal 
20.602.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.068 Programa Bovino Cultura de Leite 
3.3.90.30 - 875 Material de Consumo 28.236,06 
1 Total 663.012,03 1 
Ar!. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
144 - MDE/Conv. Construção da Creche Municioal do Bairro São João 4.882,97 
148 - FNDE - Manutenção 82.347,81 
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade, 410.869,44 
beneficiárias do bolsa família - Recursos FNDE 
509 - Gerência de Trânsito 125.000,00 
875 - Convenio SEAB - Projeto de Fortalecimento da Atividade Leiteira do Sudoeste do 28.236,06 
Parana - Convenio 95/2014 
6002- C/C - 65267-9 PAR Onibus Escolar Acessível 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
11.675,75 
Total 663.012,03 
Publicado em~/ _Q!j_1 ~ 
Edição: 082i￾Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em -.-00_ I _úA_ I ~ 
Edição: 63'\9 Pág.: B ~5~­
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