| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5396 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil e novecentos e vinte reais). |
| native_id | 5868 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N°5.396, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil e novecentos e vinte reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0024 Assistência Comunitária 105.920,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Valor R$ 1.002 A oiar e/ou construir unidades habitacionais 105.920,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil e novecentos e vinte reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 9.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA 16 Habitação 16.482 Habitação Urbana 18.482.0024 Assistência Comunitária 1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 3.3.90.39 - 892 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 105.920,00 1 Total 105.920,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 892 - Pro"eto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s Gabinete do Prefeito, 1 Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 105.920,00 105.920,00