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norma nº 5396/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5396 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil e novecentos e vinte reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°5.396, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 105.920,00 (cento e cinco 
mil e novecentos e vinte reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 105.920,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
1.002 A oiar e/ou construir unidades habitacionais 105.920,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil e novecentos e vinte reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITARIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
18.482.0024 Assistência Comunitária 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
3.3.90.39 - 892 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 105.920,00 
1 Total 105.920,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
892 - Pro"eto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s 
Gabinete do Prefeito, 1 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
105.920,00 
105.920,00 

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