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norma nº 5397/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5397 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABJtiETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.397, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2019, no valor de R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis 
mil e quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 126.500,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.396 FIA - Enfrentamento as Oro as 126.500,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, criar nova Fonte de recurso e a abrir 
no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 
3.3.90.30 - 944 Material de Consumo 43.500,00 
3.3.90.39 - 944 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 55.000,00 
4.4.90.52 - 944 Equipamentos e Material Permanente 28.000,00 
1 Total 126.500,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
944 - FIA - Enfrentamento as Dro as 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
126.500,00 
126.500,00 

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