| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5397 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos reais). |
| native_id | 5871 |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABJtiETE DO PREFEITO
LEI N° 5.397, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2019, no valor de R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis
mil e quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0023 126.500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Es ecificação Valor R$
2.396 FIA - Enfrentamento as Oro as 126.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, criar nova Fonte de recurso e a abrir
no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
9.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas
3.3.90.30 - 944 Material de Consumo 43.500,00
3.3.90.39 - 944 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 55.000,00
4.4.90.52 - 944 Equipamentos e Material Permanente 28.000,00
1 Total 126.500,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
944 - FIA - Enfrentamento as Dro as
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
126.500,00
126.500,00