| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5398 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABlllETE DO Pl!EFUIO LEI N° 5.398, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 550.000,00 0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -200.000,00 0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente -150.000,00 0034 Limpeza Publica -200.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.036 Canalização e construção de muros de proteção no 550.000,00 Rio Ligeiro e Afluentes 2.021 Manutenção das atividades do Departamento de -200.000,00 Engenharia e Obras 1.126 Institui o Programa de Canalização do Córrego -150.000,00 Penso 2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e -200.000,00 processamento de lixo Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.544 Recursos Hídricos 18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1.036 Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e Afluentes 4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 550.000,00 1 Total 550.000,001 Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Códi o 06 Es ecificação SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI OS PUBLICOS Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • • araná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 15 Urbanismo 15.452 Serviços Urbanos 15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.021 Manutenção das atividades do Departamento de Enoenharia e Obras 3.1.90.11 - 000 (1574) Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Código Especificação 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.541 Preservação e Conservação Ambiental 18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1.126 Institui o Proçirama de Canalização do Córrego Penso 4.4.90.51 - 000 (1953) Obras e Instalações 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17 .512.0034 Limpeza Publica 2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 3.3.90.30- 000 (2021) Material de Consumo 1 Total Gabinete do Prefeito, 19 de setembro e 2019. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br -200.000,00 Valor R$ -150.000,00 -200.000,00 -550.000,00 1