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norma nº 5398/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5398 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABlllETE DO Pl!EFUIO 
LEI N° 5.398, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e 
cinquenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 550.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -200.000,00 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente -150.000,00 
0034 Limpeza Publica -200.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no 550.000,00 
Rio Ligeiro e Afluentes 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de -200.000,00 
Engenharia e Obras 
1.126 Institui o Programa de Canalização do Córrego -150.000,00 
Penso 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e -200.000,00 
processamento de lixo 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no 
valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recursos Hídricos 
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no 
Rio Ligeiro e Afluentes 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 550.000,00 
1 Total 550.000,001 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códi o 
06 
Es ecificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVI OS PUBLICOS 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • • araná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de 
Enoenharia e Obras 
3.1.90.11 - 000 (1574) Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Código Especificação 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.126 Institui o Proçirama de Canalização do Córrego Penso 
4.4.90.51 - 000 (1953) Obras e Instalações 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO 
DE ESPAÇOS PUBLICOS 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17 .512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30- 000 (2021) Material de Consumo 
1 Total 
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro e 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-200.000,00 
Valor R$ 
-150.000,00 
-200.000,00 
-550.000,00 1 

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