norma nº 4975/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.975, DE 13 DE JUNHO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 10.840,00 (dez mil oitocentos 
e quarenta reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Promama . Especificação Valor R$ 
0030 .. Apoiar o desenvolvimento da produção 10.840,00 
aaropecuária 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.308 10.840,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 10.840,00 {dez mil oitocentos e quarenta reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códi110 Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
20 Agricultura 
20.605 Abastecimento 
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
a11ropecuária 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 
4.4.90.52 - 864 Eauioamentos e Material Permanente 10.840,00 
1 Total 10.840,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
864 - Pro eto Produção de Ovinos 
Total 
Gabinete do Prefeito, 1 17. 
Valor R$ 
10.840,00 
10.840,00 
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Edição 13Bo 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
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Edição 6913 Pág' B_J2__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE