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norma nº 5399/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5399 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaInstitui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWlÁ GABmm DO PREFEITO 
LEI Nº 5.399, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 
Institui as avaliações periódicas anuais dos prédios 
escolares e centros municipais de educação infantil da rede 
municipal de ensino de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de avaliações anuais, por meio de relatórios 
informativos simplificados, sobre as condições estruturais e de conservação dos prédios escolares e 
centros municipais de educação infantil do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. As avaliações descritas no "caput" ficarão sob a responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras que designará profissional qualificado para realizá-las. 
Art. 2º O relatório informativo simplificado deverá conter: 
1 - avaliação das condições físicas e ambientais das unidades escolares e centros 
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino; 
li - documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade educacional e suas 
condições de funcionamento; 
Ili - o relatório simplificado poderá ser apresentado em forma de planilha de inspeção 
e/ou solicitação. 
IV - o relatório deverá estar devidamente assinado pelo profissional habilitado que 
efetuou a avaliação, deixando cópia do mesmo com a direção da respectiva unidade. 
Art. 3° Cada unidade escolar, por meio de sua direção, deverá encaminhar o relatório 
informativo simplificado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura no final de cada ano. 
Art. 4° Os relatórios encaminhados para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
deverão ser disponibilizados na página oficial da prefeitura já contendo a definição das diretrizes para as 
reformas a serem executadas, sejam elas de curto, médio ou longo prazo. 
Art. 5° As unidades escolares em construção ou reforma que envolverem novos projetos 
arquitetônicos ou de engenharia só poderão ser inauguradas ou disponibilizadas para uso mediante 
parecer técnico conclusivo, aprovado por comissão específica de avaliação e conclusão de obras. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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