| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5400 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.400, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais os eleitores convocados pela Justiça Eleitoral do Paraná, com base no Código Eleitoral, que prestarem serviços de preparação, execução e apuração de eleições, plebiscitos ou em referendos. Parágrafo único. Considera-se como eleitor convocado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral do Paraná no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de: 1- Presidente da Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretário e Suplente; li- Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; Ili- Coordenador de Seção Eleitoral; IV-Secretário de Prédio e Auxiliar de Julzo; V- Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação. Art. 2° Entende-se como período de eleição, para fins desta Lei, a véspera do dia do pleito e cada turno como uma eleição. Art. 3° Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo duas eleições consecutivas, ou uma eleição seguida de um plebiscito ou um referendo realizados, imediatamente com data anterior à inscrição do concurso público, sendo que, cada turno é considerado uma eleição. Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, cuja cópia autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição. Art. 4° Após a comprovação de participação em duas eleições consecutivas, realizadas, imediatamente com data anterior à inscrição do concurso público, ou uma eleição seguida de um plebiscito ou um referendo, o eleitor nomeado terá o benefício concedido a contar da data em que fez jus ao beneficio. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de setemb Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br