norma nº 4565/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.565, DE 6 DE ABRIL DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de 
crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo 
Sul - BRDE e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco Regional 
de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, operação de crédito, até o limite de R$ 5.000.000,00 
(cinco milhões de reais). 
Parágrafo único. O valor das operações de crédito está condicionado á obtenção pela 
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis 
ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei 
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Arl. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições 
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas 
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, 
bem como as normas especificas do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. 
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei serão 
aplicados na execução de projetos voltados à construção, ampliação, reabilitação ou reforma de obras 
de infraestrutura, visando o atendimento da demanda por serviços básicos e bens públicos. 
Arl. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, 
as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou 
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal 
e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas 
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo 
Municipal, poderá outorgar ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE mandato 
pleno, para receber quitação e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer. 
Arl. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos 
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, 
serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no 
contrato de operação de crédito. 
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do 
principal e dos acessórios das dividas contratadas. 
em contrário. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor 
Gabinete do Prefeito, 6 de a 
ta de sua publicação, revogadas as disposições 
Publicado em _M__ I -'14_ I ~ 
Edição: rezt. Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
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Ed;ção' 6349 Pãg ' B _lL__ 
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