norma nº 4566/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.566, DE 9 DE ABRIL DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor 
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 120.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
1.054 ara o FMS 120.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administracão Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aauisicão de Veículos para o FMS 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00 
1 Total 120.000,00 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de2007 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data e s a publicação. 
Gabinete do Prefeito, 9 de abril de 201 
Publicado em~/ Publicado em .u..l12..1 ...QL_ I Jl0\5 
Edição: 06::':0 Edição: 63~ Pág: "B" ~ 
DIÁRló ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
120.000,00 
120.000,00