norma nº 4567/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.567, DE 9 DE ABRIL DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação no exercício de 2015 no valor de R$ 
245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos, e 
cinqüenta reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 rocessamento 245.800,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 245.850,00 
urbanas, interliaação de bairros 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 245.850,00 (duzentos quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códi!IO Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliqação de bairros 
4.4.90.51 - 868 Obras e lnstalacões 245.850,00 
Total 245.850,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
868 - Recap. Asfaltico Conv. 1013728-52/2013 - Termo 799795-2013 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor n de sua publicação. 
1 • 85 01-064 • Pato Branco • Paraná 
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Valor R$ 
245.850,00 
Total 245.850,00 
Publicadoem..J-ª._/ _Ql__1 ~ 
Edição: 08ib 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicadoem~t-ºi_1.Qol'5 
Edição: "I:) 3 '5'.2. Pág.: B ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE