norma nº 4568/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.568, DE 9 DE ABRIL DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por 
Anulação de Categoria Econômica no exercício de 2015 no 
valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 40.800,00 
0024 Assistência Comunitária 40.800,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar 40.800,00 
dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta 
Comolexidadel 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento 40.800.00 
de Crianças e Adolescentes (Casa 
Abriao/Horto) 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0022 Assistência Social 
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos 
idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade) 
3.3.50.43 - 935 Subvenções Sociais 40.800,00 
1 Total 40.800,00 1 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiao Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária . 08.244.0024 Assistência Comunitária /{ 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de V 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
Criancas e Adolescentes (Casa Abriao/Horto) 
3.3.90.30 - 935 (794) Material de Consumo 
3.3.90.39 - 935 (796) Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica 
1 Total 
Sub-Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em __l2._1 _.iM__1~ 
Edição: Qf,3) 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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Edição: 6;~52, Pag: "B" ~ 
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40.800,00 
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