norma nº 4569/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.569, DE 13 DE ABRIL DE 2015 
Institui o Programa "Resgatando a História dos Bairros 
no Município de Pato Branco" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa 
"Resgatando a História dos Bairros", a ser desenvolvido em conjunto com escolas da Rede 
Municipal e Particular de Ensino, Faculdades e Universidades, comunidades religiosas, entidades e 
associações de bairros do Município. 
Parágrafo único. O programa será desenvolvido sob a forma de trabalhos de 
redação nas escolas, de poesia, de transmissão oral, concursos, produção de artigos e pesquisas 
científicas ou outras formas que possam permitir o resgate e a divulgação da história dos bairros e 
comunidades do Município de Pato Branco. 
Art. 2° A coordenação do programa será realizada pelo Poder Executivo, através da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o envolvimento dos agentes representativos de 
bairros. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a buscar parcerias com a 
iniciativa privada que viabilizem a confecção de materiais didáticos e informativos voltados ao 
resgate e divulgação da história e origem dos bairros da cidade. 
Parágrafo único. Os materiais serão distribuídos gratuitamente á comunidade, sendo 
permitido que as empresas colaboradoras registrem seu nome nos materiais patrocinados. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. 
Cantu. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 206/2014, de autoria do Vereador Raffael 
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Edição: ()85 \ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ. DIOEMS 
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