norma nº 4570/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.570, DE 14 DE ABRIL DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada valor 
de R$ 303.774,76 (trezentos e três mil, setecentos e setenta 
e quatro reais e setenta e seis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 303.774,76 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão do SUAS - 30.392,09 
IGDSUAS 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 58.031,24 
2.245 SUAS - PSB -Ações do PAIF ICRASl 32.588,28 
2.246 SUAS - PSB - Ações do Pro jovem Adolescente - 2.078,24 
Piso Variável li 
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas 3.188,41 
com deficiência e idosos - SUAS - PSE 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa 67.681,96 
Família - IGDPBF 
2.298 Manutenção de Ofertas e Serviços de Convivência e 109.814,54 
Fortalecimento de Vínculos 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 303.774,76 (trezentos e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código Esoecificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0022 Assistência Social 
2.200 Manutencão da Qualificacão da Gestão do SUAS - IGD SUAS 
3.3.90.14 - 933 Diárias - Pessoa Civil 4.000,00 
3.3.90.33 - 933 Passagens e Despesas com Locomoção 3.623,92 
3.3.90.39 - 841 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.768,17 
4.4.90.52 - 841 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 
Subtotal 30.392,09 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.246 SUAS - PSB - Ações do Pro jovem Adolescente - Piso 
Variável li 
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 179,35 
3.3.90.30 - 815 Material de Consumo 1.898,89 
Subtotal - 2.078,24 
/V-1 -
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Pa~~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
---.) 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 750 Material de Consumo 37.073,54 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 20.957,70 
Subtotal 58.031,24 
2.245 SUAS - PSB -Ações do PAIF (CRAS) 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 32.588,28 
2.298 Manutenção de Ofertas e Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 85.895,05 
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.919,49 
Subtotal 109.814,54 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Família -
IGDPBF 
3.3.90.36 - 936 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 60.000,00 
4.4.90.52 - 936 Equipamentos e Material Permanente 7.681,96 
Subtotal 67.681,96 
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com 
deficiência e idosos - SUAS - PSE 
3.3.50.43 - 935 Subvenções Sociais 3.188,41 
1 Total 303.774,76 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
750 - Conv.FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE 37.073,54 
809 - Convenío FMAS Piso Básico Variável li 179,35 
815 - Conv.FMAS Piso Básico Variável "I" Rec.Proiovem Adolescente 1.898,89 
841 - IGD SUAS 22.768,17 
933 - IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTÊNCIA 7.623,92 
SOCIAL\ 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
936 - COMPONENTE PARA QUALIFICACÃO DA GESTÃO IPBFl 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n 
Gabinete do Prefeito, 13 de ab 
142.402,82 
24.146,11 
67.681,96 
Total 303.774,76 
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Edição: 08:33 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
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Edição: G35 ~ Pâg.:B_G~_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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