norma nº 4575/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.575, DE 16 DE ABRIL DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação no exercício de 2015 no valor de 
R$ 22.992,00 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e dois 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 22.992,00 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
1.054 22.992,00 
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 22.992,00 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e dois reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de veículos para o FMS 
4.4.90.52 - 514 Equipamentos e Material Permanente 22.992,00 
Total 22.992,00 
Ar!. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
514 - Indenizações Recebidas cor Bens sinistrados 22.992,00 
Total 22.992,00 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação. 1 Publicado em .23 '_.Qfi_1.;Jo1S 
Edição: <lê3! 
Rua Caramuru, 2 501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em J3 I ~ I ~15 
Edição: f86i Pág.:83__ 
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