norma nº 4576/2015

a seguinte Lei: 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.576, DE 16 DE ABRIL DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n' 4.111i2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014i2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 200.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372i2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 200.000,00 
pedagógicos, esportivos, recreativos, 
brinquedos pi escolas e Centros de Educação 
Infantil 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos pi 
escolas e Centros de Educação Infantil 
4.4.90.52-107 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 
1 Total 200.000,00 
Ar!. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
107 - Salário Educação 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 16 de 
www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
200.000,00 
Total 200.000,00 
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Edição ()8.'.\t 
Diário Eletrónico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- OIOEMS 
Publicadoem J3 ,_oj_,~\5 
Ed;ção GnG 1 Pãg.o a .2__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE