norma nº 4577/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.577, DE 16 DE ABRIL DE 2015 
Altera a Lei Municipal nº 3.338, de 9 de março de 201 O, 
que dispõe sobre a política municipal de atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 3° .............................................. . 
Ili - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social; 
V - Secretaria Municipal de Saúde; 
VI - Secretaria Municipal de Educação e Cultura" (NR) 
"Art. 8° .............................................. . 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência 
Social e ao órgão municipal encarregado do planejamento e/ou finanças, de cujo 
orçamento deverão constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento." (NR) 
"Art. 9° ............................................. . 
§ 4° Caso o Chefe do Poder Executivo não providencie a publicação do edital a que se 
refere o parágrafo anterior, dentro do prazo previsto, tal iniciativa poderá ser tomada pelo 
CMDDCA, ou por qualquer cidadão residente no municipio." (NR) 
"Art. 10. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, permitido uma única recondução. 
§ 3° No caso do conselheiro ser desvinculado do órgão ou entidade que representa, a 
entidade deve comunicar o CMDDCA, e indicar outro representante, garantindo a 
participação nas deliberações do Conselho." (NR) 
"Art. 12 ............................................. . 
1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
1) A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes 
do CMDDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião, com direito de voz." 
(NR) 
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"Art. 16 ......................................... . 
XIX - organizar e realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, em consonância com a realização da Conferência Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente pelo CONANDA, visando sensibilizar e mobilizar a opinião 
pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos 
problemas da criança e do adolescente, bem como obter subsidias para a elaboração do 
plano anual a que se refere o inciso 1 deste artigo;" (NR) 
"Art. 21 ........................................ . 
§1º Será negado registro â entidade nas hipóteses relacionadas pelo art. 91, parágrafo 
único, da Lei nº 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do 
Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente." (NR) 
"Art. 32. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, 
composto de 05 (cinco) membros titulares e suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, 
permitida uma única recondução". (NR) 
"Art. 33. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e 
direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do municipio, em processo de escolha 
regulamentado e conduzido pelo CMDDCA e fiscalizado pelo Ministério Público". (NR) 
"Art. 37 .......................................... . 
VII - submeter-se a uma prova de conhecimento envolvendo o Estatuto da Criança e do 
Adolescente e noções básicas de informática, a ser formulada por uma Comissão 
Examinadora designada pelo CMDDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nivel 
de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos. 
§4° O candidato que foi cassado do mandato de conselheiro tutelar não poderá participar 
do pleito eleitoral pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar da data da cassação. 
§5º O CMDDCA divulgará a nota obtida por cada candidato na prova de que trata o inciso 
VII, deste artigo." (NR) 
"Art. 43 ........................................... . 
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§1º .................................................. . 
1 - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, até 
o número limite fixado pela Comissão Organizadora, de modo a evitar o abuso do poder 
econômico; " (NR) 
"Ar!. 47 ......................................... . 
§4º Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do §2°, 
que contiverem votos em mais de 01 (um) candidato e/ou que apresentem escritos ou 
rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor." (NR) 
"Ar!. 48 ......................................... . 
§3° No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do 
candidato apenas quando este tiver de se ausentar." (NR) 
"Ar!. 50 ......................................... . 
§1° Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando 
os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes". (NR) 
"Ar!. 51 ....................................... . 
§1 º O Poder Público deverá promover a capacitação dos conselheiros tutelares, antes de 
sua posse, em cursos com no mínimo 30 horas, sendo exigida frequência mínima de 75%. 
§2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Poder Público promoverá a 
participação dos conselheiros tutelares em programas de capacitação no decorrer do 
mandato, sempre que deliberado pelo CMOOCA. 
"Ar!. 52 ........................................ . 
§ 1 º Nos casos de ato infracional praticado por criança e adolescente, será competente o 
Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, 
continência e prevenção". (NR) 
"Ar!. 54 ....................................... . 
1 - •.•.•.•..•.•.....•....•.•.••..•.•.....•...•..•.•. 
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c) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental e 
médio; " (NR) 
"Ar!. 56 ...................................... . 
§4° O regime de trabalho do conselheiro tutelar será de dedicação exclusiva, de forma a 
atender as atividades do Conselho." (NR) 
"Ar!. 57 ..................................... . 
Parágrafo único ......................... . 
1 - O Conselho Tutelar que utilizar o Sistema de Informação e Proteção para Infância e 
Adolescência - SIPIA WEB deverá entregar anualmente ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente o relatório das medidas protetivas aplicadas e dos 
serviços solicitados ao poder Executivo local, indicando as principais demandas da 
circunscrição a que está situado para os fins do Ar!. 136, inciso IX, da Lei 8.069/90. 
li - Os Conselhos Tutelares deverão utilizar o SIPIA WEB como mecanismo de 
sistematização e gerenciamento de informações sobre a política de proteção à infância e 
adolescência do município. 
Ili - Para fins deste artigo, o Conselho Municipal deliberará o plano de implantação do 
SIPIA WEB para os Conselhos Tutelares." (NR) 
Ar!. 2º Ficam revogados os§§ 5° e 6°, do ar!. 9°, os incisos 1 e li, do ar!. 10, parágrafo 
único, do ar!. 15 e incisos VIII e IX, do ar!. 37, da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010. 
Ar!. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Enio Ruaro, Guilherme 
Sebastião Silverio, Leunira Viganó Tesser e Vilmar Mace 
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 
Publicado em óiJ:; 1 _o!:i_1~ 
Edição: 0635 
OIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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Edição: G 3 513 Pág: "B' __1B_ 
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