norma nº 4580/2015

a seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N-4.580, DE 28 DE ABRIL DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para 
aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor 
de R$ 64.072,51 (sessenta e quatro mil, setenta e dois reais e 
cinqüenta e um centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 46.600,51 
0024 Assistência Comunitária 17.472,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 17.472,00 
Especial 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 46.600,51 
adolescente 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco,. Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 64.072,51 (sessenta e quatro mil, setenta e dois reais e cinqüenta e um centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao EsPecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo 1.994,90 
3.3.90.39 - 848 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 440,00 
3.3.90.30 - 869 Material de Consumo 2.916,68 
3.3.90.33 - 869 Passagens e Despesas com Locomoção 7.100,00 
3.3.90.30 - 889 Material de Consumo 11.269,15 
14.4.90.52 - 889 1 Equipamentos e Material Permanente 22.879,781 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 863 Material de Consumo / 3.895,00 
4.4.90.52 - 863 Equipamentos e Material Permanente /(_ 13.577,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par~K_ < 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
I Total 64.072,51 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
848 - Programa Crescer em Família -Acolhimento Institucional 
863 - C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013 Execução de ações de 
proteção e atendimento especializado à famílias e indivíduos - PAEFI 
869 - Convênio 397/2013 - Projeto AFAI 
889 - PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ-CONVÊNIO 399/2013 
Total 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em _os_ I ----ºS_ t__d?,o\5 
Edição: OB4 4 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Publicado em _ili_ I -º5_ /~ 
Edição: E>3io Pag: "B" ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.434,90 
17.472,00 
10.016,68 
34.148,93 
64.072,51