norma nº 4582/2015

a seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N• 4.582, DE 28 DE ABRIL DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para 
aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 
26.903, 12 (vinte e seis mil, novecentos e três reais e doze 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
4.111/2013 e 
Valor R$ 
Assistência a Criança e ao Adolescente 26.903,12 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
oosteriores da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme se~ue: 
Ação Especificação Valor R$ 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 26.903,12 
adolescente 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 26.903, 12 (vinte e seis mil, novecentos e três reais e doze centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
4.4.90.51 - 880 Obras e Instalações 26.903, 12 
1 Total 26.903,12 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 26.903,12 
ECA/FMDCA 
Gabinete do Prefeito, 16 de 
Total 26.903,12 
1 P"blloadoom C15 / 05 / J4C\5 
Edição oS~4 
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
Publicado em~1-º5_1J'ó\5 
Edição: G~b Pág.: s _G __ 
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