norma nº 4583/2015

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 4.583, DE 28 DE ABRIL DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para 
aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 
47.611,50 (quarenta e sete mil, seiscentos e onze reais e 
cinqüenta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação 1 Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 1 47.611,50 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde 10.111,50 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal 37.500,00 
de Auditoria e Ouvidoria 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 47.611,50 (quarenta e sete mil, seiscentos e onze reais e cinqüenta centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde 
3.3.90.14 - 499 Diárias Pessoal Civil 1.000,00 
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 3.000,00 
3.3.90.33 - 499 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 
3.3.90.36 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.111,50 
Sub-Total 10.111,50 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria e Ouvidoria 
3.3.90.14 -499 Diárias Pessoal Civil 10.250,00 
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.33 - 499 Passagens e Despesas com Locomoção / 10.250,00 
3.3.90.36 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física , ~ 2.000,00 
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica / V ( 5.000,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • . 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Sub-Total 1 37.500,001 
1 Total 47.611,50 
Ar!. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
499 - Gestão do SUS 
Total 
Ar!. 5º Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de abri d 
Publicado em--º5_ / __Q5__ /~ 
Edição: oo44 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Publicado em ___o_s_ I __Q5._ /~ 
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Valor R$ 
47.611,50 
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