norma nº 4584/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.584, DE 28 DE ABRIL DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2015, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1' Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei n' 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 rocessamento 5.000.000,00 
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n' 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 5.000.000,00 
interliQação de bairros 
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 
(cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliaacão de bairros. 
4.4.90.51 - 616 Obras e Instalações 5.000.000,00 
1 Total 5.000.000,00 
Art. 4' Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão 
utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei n' 4.565, de 6 de abril de 2015. 
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2015. 
j 
Publicado em Publicado em~ I ()5 / ~IS 
Edição: G~io Pág: ·s· Jõ.li_ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPJOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br