norma nº 4586/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.586, DE 30 DE ABRIL DE 2015 
Altera o disposto nos artigos 25, 26 e 27, da Lei nº 1.245, 
de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime 
Jurídico dos servidores públicos municipais da 
administração direta, autárquica e fundacional. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 25 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 25. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em provimento 
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, 
durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o 
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: 
1 - assiduidade, disciplina, criatividade, eficiência e responsabilidade, para o 
pessoal do quadro próprio do magistério; 
li - assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e 
responsabilidade, para os demais servidores. 
§ 1° A avaliação durante o período do estágio probatório deve resultar da 
observação e do acompanhamento diário do desempenho do servidor no 
exercício de suas atividades. 
§ 2° A Comissão Especial de Avaliação, composta de no mínimo 3 (três) 
membros, ocupantes de cargos efetivos, formulará parecer escrito, opinando 
sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos, 
concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor. 
§ 3° Desse parecer, se contrário à confirmação, será dado vista ao estagiário 
pelo prazo de dez dias, para aduzir sua defesa. 
§ 4° Julgando o parecer e a defesa, a autoridade competente decidirá pela 
exoneração do servidor, ou o confirmará, se sua deci ão for favorável à 
permanência do mesmo. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • raná 
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO 
§ 5° O Poder Executivo Municipal procederá a regulamentação de todo o 
processo de avaliação para fins de estágio probatório e estabilidade no serviço 
público, mediante decreto." 
Art. 2° O artigo 26 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 26. A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá se 
processar de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo 
o período do estágio. 
Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória 
a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa 
finalidade." 
Art. 3º O artigo 27 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 27. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de 
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) 
anos de efetivo exercício." 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 30 de abril 
Publicado em~ I ~1.20\S 
Edição: 08iL. 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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Edição: G?jo Pãg: "B" ji__ 
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