norma nº 4587/2015

a seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.587, DE 5 DE MAIO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
exercicio de 2015 no valor de R$ 2.388,50 (dois mil, 
trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 2.388,50 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
A cão Especificacão Valor R$ 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal 2.388,50 
de Auditoria e Ouvidoria 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 2.388,50 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria e Ouvidoria 
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 1.000,00 
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 1.388,50 
Subtotal 2.388,50 
1 Total 2.388,50 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
499 - Gestão do SUS 2.388,50 
Total 2.388,50 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação. Publicadoem_J[_1__QS_1 o'.l:>lS 
Rua Caram , 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3 0.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Ed;ção: 0546 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná- DIOEMS 
Publicado em --º1._ 1__Q2_1 ,,Qo 15 
Ed;ção: G311> Pág.: B ~t __ JORNAL DIARIO DO SUDOESTE