norma nº 4592/2015

a seguinte Lei: 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.592, DE 12 DE MAIO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 1.855,83 (mil e oitocentos e cinquenta e cinco 
reais oitenta e três centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0031 1.855,83 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do 1.855,83 
Interior 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 1.855,83 (mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Esoecificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO 
INTERIOR 
26 Transporte 
26.782 Transoorte Rodoviário 
26. 782.0031 Estradas e Infraestrutura rural 
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior 
3.3.90.93 - 874 Indenizações e Restituições 1.855,83 
1 Total 1.855,83 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
874 - Convênio de Trate abilidade de Estradas 1.855,83 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor 
Total 1.855,83 
Publicado em _lL1 __Q5_ J ~ 
Edição: 08S3 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná- DIOEMS 
Publicado em .lf1Ut_ I __ffi_ I ~ 
Edição: G36:l Pág.: 8 ~11~­
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